Idosa consegue indenização por extravio de bagagem
A empresa tem responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço ao consumidor
Tag: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Ente Público deve pagar reparos causados por carro oficial em acidente de trânsito
De acordo com os autos, como foi comprovada a responsabilidade do condutor do veículo oficial, o Ente Público deve pagar R$1.600 pelos danos materiais causados
Condutor consegue cancelamento de multas por falta de notificação
Decisão apontou inconsistências procedimentais e ausência de regularidade nas notificações (mais…)
Indenização por cartão de crédito não ter sido desbloqueado para uso internacional é reduzida
Decisão da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais considerou que o prejuízo sofrido pelo consumidor foi amenizado, já que ele levou dinheiro em espécie e outro cartão para utilizar
Médico deve ser indenizado por lucros cessantes em decorrência de cancelamento de linha telefônica
Os valores arbitrados para a indenização foi condizente com o objetivo reparador e pedagógico da sanção (mais…)
Justiça nega recurso à instituição bancária para indeferir decisão que obrigava indenizar cliente
Banco permanece obrigado a ressarcir a cliente o valor de R$ 864,19 e a pagar R$ 4 mil por danos morais. (mais…)
Justiça defere a incorporação do adicional de ensino especial à aposentadoria de professora
Diante da expressa previsão legal, a decisão garantiu a concessão do direito da autora do processo (mais…)
TJAC lança edital para escolha de membro da 1ª Turma Recursal
A Turma Recursal julga semanalmente os recursos das sentenças proferidas nos Juizados Especiais, sendo formada por quatro membros (mais…)
Justiça confirma obrigação de empresa em reparar danos por procedimento estético malsucedido
Consumidora deve ser reembolsada dos R$ 1.600 pagos pelo tratamento e ainda ser indenizada em R$ 4 mil pelos danos morais sofridos
Delegado tem garantido direito a promoção por bravura
Ente público entrou com pedido de anulação da promoção, contudo, membros da 1ª Turma Recursal observaram que o próprio Ente público deferiu a promoção e o ato administrativo praticado não contém nenhum erro ou vício para ser anulado