Faculdade não credenciada pelo MEC deverá indenizar aluna por danos morais e materiais
Apelação foi negada, à unanimidade, pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. (mais…)
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Empresa deverá indenizar consumidora por não cumprir acordo de renegociação de dívida
Membros da 1ª Turma Recursal de Rio Branco consideraram necessária a medida para mitigar o sofrimento do ofendido, e inibir o réu de praticar condutas semelhantes. (mais…)
Mantida a condenação de transportadoras por extravio dos produtos de consumidor
Decisão considerou que empresas são responsáveis sem a necessidade comprovação de culpa, já que se configurou a demonstração do nexo causal entre o evento e o dano. (mais…)
1ª Turma Recursal mantém sentença e ex-candidato deverá pagar prestador de serviços por campanha eleitoral
Decisão se baseia em provas testemunhais colhidas em 1º Grau que evidenciou o débito contraído pelo ex-candidato a deputado federal. (mais…)
1ª Turma Recursal mantém condenação do Estado por abordagem policial excessiva
Decisão considerou que a conduta dos policiais foi desproporcional tanto em quantidade, quanto em sua atuação, o que ofende a dignidade da pessoa humana.
Justiça garante que operadora de planos de saúde indenize grávida por falta de atendimento
Decisão destaca que autor da ação “não teve outra opção senão procurar atendimento médico particular”, em razão da má prestação de serviço.
Justiça assegura indenização à mulher que foi vítima de discriminação sexual
Decisão considerou que a autora sofreu humilhações e constrangimentos homofóbicos numa afronta direta a Constituição Federal.
Justiça assegura direito indenizatório à mãe que teve filhos “penhorados” em ótica
Decisão considera inacreditável que genitora tenha sido obrigada a permanecer no estabelecimento comercial.
Justiça mantém condenação de Entes Públicos por sepultamento de natimorto sem autorização dos pais
Após análise das alegações recursais, valor total da indenização fixada pelo Juizado Especial da Fazenda Pública por danos morais é de R$ 24 mil. (mais…)
Decisão mantida: consumidor que teve mercadoria extraviada terá direito a indenização por danos morais e materiais
Além de não receber os equipamentos adquiridos por meio de compra no Estado do Rio de Janeiro, consumidor foi vítima de protesto indevido.
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