Justiça ordena que proponente de projeto cultural devolva o valor recebido
A ré enriqueceu indevidamente à custa de dinheiro público, por isso foi obrigada a restituir o valor recebido
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Tag: 1ª Vara da Fazenda Pública
Paciente com câncer de pele consegue na Justiça acesso a medicamento
O melanoma maligno é o câncer de pele mais maligno, que afeta as células responsáveis pela pigmentação
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Servidor lotado no interior não tem direito a remoção para acompanhar companheiro que passou em concurso
Caso foi julgado pela 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco. Na sentença, foi observado que o servidor não tem direito legal a remoção, pois a mudança de domicílio do cônjuge não foi por interesse da administração ou questão de saúde
Associação esportiva deve devolver R$ 10 mil por não prestar contas de projeto que recebeu recursos públicos
Reclamada captou recursos por meio de edital em 2021 e até o momento que o caso foi levado à Justiça não tinha comprovado que empregou o valor recebido, por isso, a 1ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco a sentenciou a restituir o dinheiro
Pais de criança morta devido a negligência médica devem receber R$ 100 mil de indenização
Sentença foi emitida na 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco, onde foi reconhecido a responsabilidade civil do ente reclamado e a negligência médica
Idoso consegue na Justiça o fornecimento de medicamento para fibrose pulmonar
Fibrose pulmonar é uma doença com fibrose e cicatriz nos pulmões, no qual ocorre o endurecimento e redução do tamanho do órgão progressivamente, diminuindo a captação de oxigênio e causando a falta de ar
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Judiciário garante fornecimento de remédio a paciente com câncer de mama
Decisão considerou que autora demonstrou necessidade de utilização urgente do medicamento; em caso de descumprimento, Estado deve pagar multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) (mais…)
Justiça determina que Estado promova delegado de Polícia Civil por ato de bravura
Agente de segurança pública enfrentou sozinho dois ladrões que haviam praticado latrocínio; após troca de tiros, ele conseguiu realizar a prisão dos criminosos e recuperar os itens roubados (mais…)
Justiça decide que candidato aprovado em concurso aos 52 anos tem direito a ser nomeado
Demandante passou em todas etapas do certame, mas foi informado que, em razão da idade, não poderia ser efetivado no cargo; inconformado, ele buscou a tutela de direitos na Justiça
Ente público deve reestabelecer gratuidade no transporte público à pessoa com dificuldade de locomoção
Decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco considerou que apesar do homem estar buscando tratamento, ainda permanece com as sequelas e faz jus ao benefício, conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência