Aprovado em concurso consegue na Justiça novo prazo para entrega de documentos
O ente público deve dar ampla divulgação aos resultados, conforme previsto no edital. Decisão é do Juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco.
(mais…)
Tag: 1ª Vara da Fazenda Pública
Entes Públicos devem cumprir plano de vacinação contra COVID-19 para pessoas privadas de liberdade
Decisão liminar da 1ª Vara da Fazenda Pública considerou a garantia dos Direitos Humanos básicos e a necessidade de imunizar as pessoas para evitar elevação nas taxas de contaminação e até óbitos
Justiça determina fornecimento de remédios a paciente com doença que leva a perda da visão
Decisão emitida na 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco considerou o Direito à Saúde, previsto na Constituição Federal, ao acolher o pedido emergencial da idosa
Estado é obrigado a fornecer remédio para paciente com doença pulmonar rara
Decisão considerou que Ente Estatal não somente deve fornecer remédio, mas o medicamento mais eficaz contra a enfermidade
Professora feita de refém deve ser indenizada pelo Estado em R$ 30 mil
O local de trabalho da professora era uma escola pública da capital acreana, logo a responsabilidade do demandado é objetiva
Imóvel é desapropriado por causa de construção de Estação de Tratamento de Esgoto na Capital acreana
Sentença considerou tanto os interesses públicos para o desenvolvimento social, quanto a necessidade de fixar valor indenizatório condizente com a área ocupada pela construção
Município deve nomear candidata aprovada em 1º lugar em concurso expirado
Nomeação da candidata foi anulada sob alegação de que o prazo de vigência do concurso tinha terminado. Contudo, a Justiça verificou que a impetrante tinha direito a posse por estar classificada dentro do número de vagas
Estado do Acre tem garantido direito a ressarcimento de valores
Ente Estatal alegou que empresa cobrou a mais na venda de remédios; decisão é de relatoria do desembargador Roberto Barros (mais…)
Justiça determina realização de exame genético para detectar síndrome em criança
Decisão considerou a necessidade de Ente Público em garantir o direito à saúde, especialmente em relação as crianças
Marido consegue ordem judicial para acessar prontuário médico de esposa falecida
Decisão avaliou que o caso trazia conflito entre dois princípios constitucionais, o da preservação à intimidade e o direito à informação