Juízo compreendeu ser oneroso obrigar Ente Público a disponibilizar serviço de saúde, e destacou que a paciente pode continuar sendo atendida na Fundação Hospitalar do Estado do Acre (Fundhacre). (mais…)
Decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco destaca que há "aparente decadência no direito de revisão dos atos administrativos" por parte do Ente Público estadual. (mais…)
Tutela concedida anteriormente foi revogada, já que vaga da servidora está desocupada sem a possibilidade da Prefeitura de Rio Branco nomear outra pessoa para a mesma função. (mais…)
Juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco considerou a obrigação do órgão municipal em cumprir a decisão, e disponibilizar todas as informações a qualquer cidadão. (mais…)
Empresa não está autorizada a esse tipo de comercialização porque, de acordo com a decisão, a finalidade de uma farmácia é a promoção da saúde. (mais…)
Entendimento do Juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco é de que direito ao benefício não prescreve e não caduca. (mais…)
Classificado para a vaga não tinha dois anos de prática jurídica, não lhe sendo portanto assistido direito para tomar posse no cargo. (mais…)
Decisão considerou obrigação do Ente Público, já que “situação de risco social” vivida pela autora justifica amparo judicial de urgência. (mais…)
Nos termos da decisão, o Estatuto da Advocacia garante ao advogado o livre ingresso nas dependências de delegacias e prisões, mesmo fora do horário de expediente. (mais…)
De acordo com os autos, a referida conselheira tutelar estaria exercendo o terceiro mandato consecutivo, o que é vedado pela legislação. (mais…)
