Família de jovem morto em unidade prisional receberá indenização de R$ 45 mil
Na ausência da parte ré, magistrado proferiu sentença oral ao final da audiência de instrução e julgamento e mandou intimá-la da decisão. (mais…)
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Justiça condena Deracre ao pagamento de débito superior a R$ 3 milhões a construtora
Decisão visa solucionar pendência que remete a obra executada em 2011 no município de Mâncio Lima.
Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública garante fornecimento de medicamento a paciente
A partir da publicação da decisão no Diário da Justiça Eletrônico, Ente Público tem o prazo de 20 dias para cumprir determinação, sob pena de multa diária de R$ 1 mil.
Área de Preservação Permanente (APP): Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública determina desocupação e demolição “imediata” de construções
Entendimento jurídico aponta que Município de Rio Branco comprovou a existência de elementos que “evidenciam a probabilidade do Direito e o perigo do dano”.
Loteamento Clandestino: 1ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco condena réus por danos ambientais
Decisão prevê reparação integral da área degradada e proibição de venda dos lotes por seus ocupantes até regularização imobiliária e ambiental completa. (mais…)
Justiça determina a remoção de três conselheiros tutelares de Rio Branco
Judiciário corrige irregularidades no processo eleitoral deflagrado pelo Município no ano de 2015.
Funcionário deverá restituir mais de R$ 9 mil por usar telefone de setor público para ligações particulares
Decisão considera lesão ao erário público e enriquecimento ilícito do denunciado, que atentou contra os princípios da moralidade e da legalidade.
Mãe consegue na Justiça acesso a prontuário médico de filho que faleceu em hospital público
Decisão considera que a contrição à intimidade justifica-se pela necessidade de efetivação do direito fundamental à informação.
Paciente portadora de câncer consegue na Justiça tratamento fora do domicílio
Decisão em caráter liminar é do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco.
Decisão impede que aumento dado a auditor da Receita Estadual seja concedido a técnico
Em decisão monocrática, publicada no Diário da Justiça Eletrônico da última sexta-feira (27), o desembargador Laudivon Nogueira confirmou sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco, que julgou improcedentes os pedidos formulados por Maria Margarida Morais Silva, que pretendia o mesmo aumento concedido ao auditor da Receita Estadual II, na condição de técnica.
No recurso (Apelação n.º 0713958-20.2014.8.01.0001), Maria Margarida argumenta que a Lei nº 2.730/2013 alterou a Lei nº 2.265/2010, instituindo uma nova tabela de vencimentos com uma discriminação sem fundamento legal ou funcional entre o cargo de Auditor da ...