Plano de saúde é condenado por não oferecer medicamento a paciente com câncer
Decisão estabeleceu sanção pela recusa injustificada ao fornecimento de medicamentos prescritos ao beneficiário
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Tag: 2ª Câmara Cível
TJAC garante remédios e tratamento a criança com síndrome do espectro autista e hiperatividade
Decisão que garante o direito de receber do Estado tratamento médico “não pode ser obstada pela alegação de insuficiência de recursos financeiros do Estado”, assinalou relator
Pessoa que se acidentou por falta de iluminação em via pública tem mantido direito de ser indenizada
Membros da 2ª Câmara Cível mantiveram a condenação de entre público a pagar R$ 3mil pelos danos morais e R$105 dos prejuízos materiais
Confira as pautas da sessão de julgamento da Segunda Câmara Cível
A lista dos processos relacionados está disponível aqui. A sessão será em ambiente virtual, com início às 9h.
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Financiadora deve reconhecer a quitação de parcelas pagas pelo cliente por meio de boleto fraudado
A fraude na emissão do boleto enquadra-se na hipótese de fortuito interno, estando dentro da margem de previsibilidade e do risco da atividade financeira
Mãe de natimorto receberá pensão mensal por omissão médica
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2ª Câmara Cível não admite prescrição quinquenal para julgamento de dano ao erário em Epitaciolândia
Decisão julgou improcedente o pedido de prescritibilidade de ação de ressarcimento ao erário
Conversão de cheque especial em empréstimo sem contrato viola os direitos do consumidor
O contrato é suporte fático, que deixa clara as operações bancárias e as obrigações
Corretor de imóveis deve devolver valor recebido em contrato que foi rescindido por atraso na entrega
Decisão responsabilizou os demandados por deixarem de honrar o prazo contratual, conforme estabelece o enunciado da Súmula n. 543 do Superior Tribunal de Justiça