Justiça acreana determina que prefeitura implante Serviço de Residências Terapêuticas
A saúde mental passou a ser uma demanda cada vez maior para os sistemas de saúde, principalmente após a pandemia de covid-19
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Tag: 2ª Vara da Fazenda Pública
Liminar determina que proprietário faça a limpeza de imóvel abandonado
É fundamental eliminar possíveis criadouros do mosquito Aedes aegypti para evitar surtos da doença e proteger a população
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Motociclista atropelada por veículo oficial deve receber R$ 80 mil pelos danos estéticos
A decisão considerou a gravidade do fato e as circunstâncias da vítima, que ficou por longos períodos em tratamentos hospitalares e ainda padece de sequelas permanentes
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Justiça nega liminar para que farmácia manipule medicamento a base de cannabis
Para magistrada, empresa põe em xeque norma da ANVISA, pois ora admite que a RDC nº 327/2019 é válida ao permitir a dispensação de cannabis, ora afirma que é inválida por se limitar apenas às farmácias sem manipulação ou drogarias.
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Equipamentos exclusivos para leitura de livros eletrônicos não devem ser tributados
Demanda julgada na 2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco considerou decisões de tribunais superiores e o direito constitucional de conceder isenção tributária sobre material destinado a impressão de pensamento e leitura
Justiça determina interdição do Estádio Arena da Floresta
Sem atender as exigências para a obtenção do termo de Habite-se, local representa risco ao meio ambiente, às diretrizes sanitárias e à própria população.
Liminar cobra o cumprimento da legislação municipal a novo aplicativo de transporte
Segundo a legislação, o Município tem a competência para legislar sobre os assuntos de interesse local e implantar políticas de mobilidade urbana e educação para segurança do trânsito
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Justiça determina convocação de 249 aprovados no concurso do Corpo de Bombeiros Militar do Acre
A magistrada, Zenair Bueno, estabeleceu prazo de vinte dias, a contar da intimação da decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento.
Justiça nega pedido para suspender subsídios à tarifa de transporte urbano
Documentos apresentados na peça inicial não são possíveis de aferir a irregularidade dos processos de dispensa de licitação.
Fundhacre deve indenizar paciente que ficou com sequelas após cirurgia ortopédica
A jovem tinha condições de ter uma vida saudável e independente, se não fosse a deficiência permanente que lhe tirou o movimento do pé direito
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