Cada um dos filhos deve receber R$ 20 mil e a companheira R$ 40 mil, além disso, foi estabelecido pela 2ª Vara de Fazenda Pública que a mulher deve receber pensão no valor de 2/3 do salário mínimo
Decisão verificou falhas no processo administrativo, desta forma foram garantidos os direitos da autora do processo
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Decisão antecipatória foi tomada em Ação Civil Pública; corpo de Bombeiros apontou medidas que precisam ser implementadas para que Huerb possa funcionar com mínimo de segurança
A documentação que informa a morte não foi questionada durante o trâmite do processo, então não há nenhuma alegação contra a presunção relativa de veracidade desta
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O maior objetivo de toda licitação é a garantia da observância do princípio da isonomia
No entendimento da magistrada, o atendimento buscou a solução do problema de saúde
Ao ingressar com a ação, a requerente alega que o filho, que estava recolhido no Presídio de Senador Guiomard, faleceu em razão de agressões na unidade penitenciária.
A exigência questionada militava contra a ampla competitividade das empresas na concorrência para a execução do serviço
Juíza de Direito responsável pela sentença, Zenair Bueno, julgou alguns pontos parcialmente procedentes e outros improcedentes
Adolescente estava internado cumprindo medida socioeducativa, quando foi morto dentro do alojamento em novembro de 2018
