Unidade penitenciária não pode realizar procedimento de revista de forma vexatória
A revista pelo detector de metais não é vexatória e consiste em uma ferramenta útil a garantia de segurança
Tag: 2ª Vara da Fazenda Pública
Justiça decide que empresa continue com processo licitatório
Para o Juízo, não há, ao menos nesse primeiro momento, justificativa plausível para a inabilitação da impetrante no certame (mais…)
Justiça julga procedente ACP para Estado do Acre fornecer exame eletroneuromiografia
Juíza determinou multa no valor de R$ 2.000,00 para cada ato concreto de descumprimento (mais…)
Justiça determina que Autarquia municipal fiscalize transporte clandestino em Rio Branco
Autor entrou com pedido de antecipação de tutela contra a atividade de táxi compartilhado, alegando que era ilegal e estava prejudicando os serviços de transporte coletivo público
Justiça nega pedido de candidata para que banca de concurso pontuasse títulos fora dos padrões exigidos em edital
Candidata enviou arquivos em um determinado formato, sendo que o edital exigia outro formato digital (mais…)
Justiça indefere pedido de suspensão de portaria que estabelece regime de escala de sobreaviso da Polícia Civil
Nos autos, a juíza enfatiza que se impõe o indeferimento do pedido pelo fato de que inexiste nos autos real comprovação de quaisquer prejuízos aos representados em razão da edição, por parte da diretoria do departamento (mais…)
Servidores públicos deverão ressarcir Estado por danos materiais causados a veículo oficial
Sentença considerou que condutor agiu com imperícia, já que descia trecho de declive, sob chuva, em “péssimas condições de trafegabilidade”, quando perdeu controle do veículo (mais…)
Câmara Municipal deve manter 30% dos cargos comissionados com servidores efetivos
Decisão do 1º Grau foi alterada para seguir o que está estabelecido na Lei Complementar n.°89/2020
Justiça julga improcedente pedido de indenização por danos morais a motociclista por ação policial
Na sentença, a juíza de Direito Zenair Bueno, entendeu que os policiais têm o dever de agir mesmo fora de seu serviço ordinário (mais…)
Justiça declara propriedade do Estado sobre imóvel urbano por usucapião extraordinário
Também foi confirmada a validade da venda da propriedade, no ano de 1963, apesar de contestada pelos herdeiros do antigo proprietário (mais…)