Justiça nega pedido de empresa para reduzir alíquota de ICMS sobre energia elétrica
Competência para fixação das alíquotas de ICMS é do Estado, atendendo às funções de política social e arrecadatória do tributo. (mais…)
Tag: 2ª Vara da Fazenda Pública
Justiça concede liminar para Iapen manter serviço de monitoramento eletrônico
O serviço é essencial para segurança pública e sua descontinuação causa risco de difícil reparação a toda sociedade acreana. (mais…)
Cinco produtores culturais devem devolver recursos públicos
Decisões apontam que os proponentes receberam apoio para contribuir com o desenvolvimento artístico-cultural do Acre, mas não cumpriram com suas obrigações. (mais…)
Familiares de policial morto ao realizar serviço de manutenção elétrica em delegacia serão indenizados
Negligência à norma de ordem pública obrigatória gerou o nexo de causalidade residente nos fatos, diz decisão. (mais…)
Justiça determina reintegração de posse em benefício do Estado do Acre de área atingida por enchentes
Área já havia sido desocupada e o requerido invadiu o local, mas liminar determinou a retirada dele do local. (mais…)
Paciente deverá ser indenizada por ter objeto têxtil esquecido dentro do estômago
Após realização de cirurgia para retirada de pedras na vesícula, mulher começou a sentir dores. (mais…)
Pacientes transplantados conseguem na Justiça medicamento para continuidade das terapias
Sentença considerou dever do Ente Estatal em “assegurar a todos o direito à saúde, de modo universal e igualitário”.
Justiça determina que Estado do Acre confirme efetivação de penhora
Policias à época foram responsabilizados por acidente de trânsito em estrada.
Uber: Justiça confirma que atividade de transporte não configura ilegalidade
Decisões similares beneficiaram dois motoristas que alegaram “justo receio” de terem seus veículos apreendidos. (mais…)
Justiça nega pedido de impedimento à promoção de militares
Enquanto não houver condenação que confirme a irregularidade relacionada aos demandados, estes não podem ser punidos.