Sindicato tem negado pedido de indenização por ser impedido de acessar plenário da Assembleia Legislativa
Decisão assinalou o abuso de direito do demandante pelo descumprimento de regras procedimentais da Casa do Povo.
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Uber: Justiça concede novo mandado de segurança a motorista
Sentença considera que restrição ilegal à plataforma digital representaria “grave ofensa à autonomia privada patrimonial”.
Rescisão unilateral de contrato público não gera dever de indenizar
Decisão julgou improcedente o pedido apresentado por locadora de veículos que operaria na regional do Envira/Tarauacá.
Mandado de segurança é concedido a mais um motorista de Uber
Rbtrans fica proibida até o julgamento final dessa demanda de aplicar penalidades ao autor.
Justiça Acreana concede mais um mandado de segurança para motorista de Uber
Decisão ratifica que a autoridade impetrada não tem legitimidade em atividades impeditivas relacionadas à empresa.
Estado do Acre deverá fornecer acesso a prontuários médicos ao MPAC mesmo sem autorização judicial
Decisão reconhece o caráter sigiloso de documentos, mas também expõe que isso não pode dificultar o trabalho do órgão fiscalizador.
Licitação Pública: Justiça confirma exclusão de empresa por não atender regras previstas no Edital
Decisão liminar considerou que não foram demonstrados os pressupostos autorizadores da concessão da medida. (mais…)
Novos mandados de segurança são concedidos a motorista da empresa UBER
Decisão é em caráter individual e não para todos os motoristas do serviço de transporte alternativo.
2ª Vara da Fazenda Pública nega contratação imediata de aprovado em concurso da Prefeitura de Rio Branco
Decisão considera que não há ilegalidade na não contratação do impetrante, em razão da regular prorrogação do certame pelo prazo adicional de dois anos. (mais…)
Justiça anula multa de trânsito por Detran não ter enviado notificação
Na sentença, magistrada discorreu sobre a necessidade de a Administração Pública dar publicidade aos seus atos. (mais…)