Justiça anula multa de trânsito por Detran não ter enviado notificação
Na sentença, magistrada discorreu sobre a necessidade de a Administração Pública dar publicidade aos seus atos. (mais…)
Tag: 2ª Vara da Fazenda Pública
Dano Ambiental: Oficina de lanternagem e pintura deve parar de atuar por danos provocados à saúde
Entendimento do Juízo a 2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco foi de que a atividade comercial também desrespeita normatização acerca das Zonas de Ocupação Prioritária. (mais…)
Negada liminar para conferir imunidade tributária a hospital privado da Capital
Decisão considera que pré-requisitos autorizadores da concessão da medida excepcional não foram demonstrados nos autos. (mais…)
Justiça proíbe multa e apreensão de veículos dos profissionais de motofrete
Decisão aponta que o Município de Rio Branco e a RBTrans só teriam competência para regulamentar situações relacionadas a serviços públicos de interesse local. (mais…)
Pedido para retirada de cobrança de ICMS sobre energia elétrica é julgado improcedente
Com essa decisão o Ente Público estadual poderá realizar as cobranças de unidades consumidoras nas faturas futuras. (mais…)
Justiça garante pensão por morte a herdeira portadora de Parkinson
Juíza de Direito afirmou que o acolhimento da filha que possui uma degeneração do sistema nervoso central revela a atenção aos princípios constitucionais da legalidade e dignidade humana. (mais…)
Construtora tem garantido pela Justiça direito de receber pagamento por obra de infraestrutura
Pagamento é relativo à quinta etapa dos serviços de execução de obras já concluídas nas ruas no Município de Bujari. (mais…)
Decisão evita direcionamento em licitação de serviços publicitários no Acre
Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública considerou que quesito, tal qual estabelecido no edital, “pode impossibilitar a participação das demais empresas”. (mais…)
Acordo soluciona de forma fraterna conflito originado por acidente de trânsito
Decisão lembra que a conciliação e o acordo entre as partes fazem prevalecer resolvem os problemas entre os cidadãos, jurisdição, e contribuem para a pacificação social. (mais…)
Justiça garante acúmulo de cargos a professora de rede pública da Capital
Decisão considera que impetrante faz jus ao benefício por já exercer cargo de natureza técnica junto à municipalidade. (mais…)