Liberação de licenciamento de veículo apreendido não depende do pagamento das multas
Em Mandado de Segurança condutor informou não ter sido notificado sobre as multas; Detran tem três dias para a liberar licenciamento do impetrante. (mais…)
Tag: 2ª Vara da Fazenda Pública
Idoso deverá ser indenizado em R$ 50 mil por erro médico que lhe deixou parcialmente cego
Decisão ressalta que a inobservância a um dever de cuidado, consubstanciado na negligência médica, resultou no agravamento da condição clínica inicial do autor. (mais…)
Dano Ambiental: Construtora terá valores penhorados por descumprimento de TAC
Decisão determinou ainda a expedição de alvará de transferência dos valores para a conta do tesouro municipal. (mais…)
Decisão liminar determina retirada de famílias acampadas na Assembleia Legislativa do Estado do Acre
Decisão reconhece que o Estado do Acre demonstrou por meio dos documentos anexos aos autos a turbação do esbulho. (mais…)
Motorista tem pedido de indenização contra o Detran negado por estar dirigindo embriagado
Decisão afastou a indenização por danos morais e rejeitou a anulação de auto de infração de trânsito.
Fazenda Pública: Pagamento não integral de pensão alimentícia enseja danos morais
Decisão considera que dano experimentado pelos autores “atinge indiscutivelmente o patrimônio imaterial dos demandantes” (mais…)
Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública declara ilegalidade da cobrança de ICMS mediante MVA ajustada
Decisão aponta que esse tipo de substituição tributária ofende a norma constitucional ao elevar cálculo do imposto de mercadorias oriundas de outros estados.
Justiça determina que Detran renove CNH de motorista no prazo máximo de 15 dias
Decisão do Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco assevera que descumprimento injustificado gera R$ 500 de multa ao dia.
Justiça determina retirada de torre de transmissão da Rádio e Televisão Boas Novas
Empresa vinha ignorando as ordens administrativas de paralisação das obras, bem como transgredindo as normas urbanísticas do Plano Diretor. (mais…)
Justiça condena Estado do Acre a incluir em orçamento construção de colônia e casa de albergado
Decisão garante estabelecimento próprio em Rio Branco para os condenados do regime semiaberto e aberto cumprirem suas penas.