Decisão considera que não se pode afastar cobrança do tributo, sob o argumento de assinaturas mensais constituírem meros “serviços-meio ou preparatório para o serviço”. (mais…)
Em Mandado de Segurança condutor informou não ter sido notificado sobre as multas; Detran tem três dias para a liberar licenciamento do impetrante. (mais…)
Decisão ressalta que a inobservância a um dever de cuidado, consubstanciado na negligência médica, resultou no agravamento da condição clínica inicial do autor. (mais…)
Decisão determinou ainda a expedição de alvará de transferência dos valores para a conta do tesouro municipal. (mais…)
Decisão reconhece que o Estado do Acre demonstrou por meio dos documentos anexos aos autos a turbação do esbulho. (mais…)
Decisão afastou a indenização por danos morais e rejeitou a anulação de auto de infração de trânsito.
Decisão considera que dano experimentado pelos autores “atinge indiscutivelmente o patrimônio imaterial dos demandantes” (mais…)
Decisão aponta que esse tipo de substituição tributária ofende a norma constitucional ao elevar cálculo do imposto de mercadorias oriundas de outros estados.
Decisão do Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco assevera que descumprimento injustificado gera R$ 500 de multa ao dia.
Empresa vinha ignorando as ordens administrativas de paralisação das obras, bem como transgredindo as normas urbanísticas do Plano Diretor. (mais…)
