Liminar autoriza que nova empresa de transporte coletivo atue no trecho Rio Branco-Cruzeiro do Sul
Decisão está alinhada com o interesse público, uma vez que os acreanos estão sem opções de empresas de ônibus para deslocamento intermunicipal
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Tag: 2ª Vara de Fazenda Pública
Estabelecimento comercial pode funcionar na bandeira amarela
Pedido para fechar o comércio foi negado. A última classificação de risco do Estado quanto a contaminação da população pela Covid-19 foi fixada na bandeira amarela, permitindo aos setores comerciais atenderem com 50% de sua capacidade.
Justiça julga improcedente pedido de auditores fiscais para reajuste salarial
Reajuste ou aumento de servidores públicos só se dá por força de lei, sendo vedado ao Poder Judiciário fazê-lo com fundamento no princípio da isonomia. (mais…)
Justiça determina aplicação de multa a templo evangélico caso descumpra decreto governamental
Município de Rio Branco também deve adotar as providências necessárias no sentido de executar as medidas pertinentes para garantir a eficácia da liminar deferida (mais…)
Justiça denega mandado de segurança a servidora que pretendia acumular cargos
Na sentença, a magistrada enfatizou que a incompatibilidade de horários entre os cargos ocupados pela impetrante revela óbice intransponível ao acolhimento de seu pleito (mais…)
Sentença determina posse de candidata aprovada em concurso público
Magistrada enfatizou que os documentos juntados aos autos revelam nitidamente que o Estado burlou a regra do certame (mais…)
Mãe de paciente grávida que foi a óbito um dia após alta hospitalar deverá ser indenizada
Decisão aponta que desatenção dos obstetras ao quadro clínico da gestante caracterizou a omissão do Ente Público estadual. (mais…)
Justiça ordena a concessão de férias a policial que estava com treze períodos acumulados
O gozo deste direito trabalhista está relacionado à manutenção do equilíbrio físico e psicológico do trabalhador. (mais…)
Mandado de segurança para posse de candidata é deferido pela Justiça
Candidata tem formação em área afim ao solicitado no edital de concurso. (mais…)
Justiça garante redução de jornada de trabalho para mãe cuidar de filho autista
Lei estadual n° 2.976/2015 assegura a situação ao servidor público exigindo apenas a apresentação de laudo pericial definitivo. (mais…)