Justiça determina incorporação da Sociedade Recreativa Tentamen ao patrimônio do Estado
A decisão exarada pela 3ª Vara de Fazenda Pública leva em consideração as recordações culturais e sociais do município e do Estado. (mais…)
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Justiça confirma desclassificação de candidato em concurso para agente de Polícia Civil
No entendimento do Juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública o candidato foi responsável pela conduta irregular no certame.
Abuso de autoridade praticada durante ocorrência policial enseja danos morais
Decisão do Juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital determina pagamento de R$ 10 mil de indenização à vítima de agressões durante abordagem por militares. (mais…)
Mandado de Segurança: necessária prova pré-constituída para análise e deferimento de liminar
Decisão do Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública considera que órgão não comprovou “direito líquido e certo” do assistido. (mais…)
Mãe será indenizada pela Justiça por morte de filho dentro de unidade penitenciária
Sentença reconhece que apenado contraiu meningite e tuberculose quando já estava sob a custódia do Estado e que houve demora no início do tratamento médico.
Paciente que teve perda parcial da visão em decorrência de demora na concessão de TFD será indenizado
Decisão destaca a responsabilidade subjetiva dos entes públicos a ensejar o dever de indenizar, em razão da aplicação da chamada Teoria da Culpa do Serviço Público ("faute du service"). (mais…)
Mandado de Segurança: empresa consegue liberação de mercadoria apreendida pela Sefaz
Decisão considera que ato do Fisco estadual caracteriza forma indireta de coerção, “o que é vedado pelo ordenamento jurídico”.
Justiça garante indenização a estudante portadora de Síndrome de Down violentada em escola pública
Ato teria ocorrido nas dependências de uma escola estadual no ano de 2011 e praticado por um vigilante que à época dos fatos era servidor público.
Viúvo não comprova relação matrimonial efetiva e tem pedido de pensão negado pela Justiça
Decisão considera que casamento não foi dissolvido por “mera questão de comodidade”. (mais…)
Caso Alladin: Justiça condena Estado do Acre ao pagamento de indenização no valor de R$ 100 mil
Sentença considera que restou “clara a culpa em sentido amplo” dos militares em ação que resultou em morte de homem.