TJAC e Coger regulamentam provimento conjunto sobre acordo de não persecução penal
O acordo de não persecução penal foi introduzido no ordenamento brasileiro em 2019, como uma ferramenta para lidar com crimes de menor potencial ofensivo
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Tag: Acordo de Não Persecução Penal
Juíza participa de encontro sobre acordo de não persecução penal e Justiça Restaurativa
Reunião ocorreu na sede do MPAC com participação diversas autoridades; para magistrada, os chamados Acordos de Não Persecução Penal representam uma "importante ferramenta a serviço do Sistema de Justiça"