Presidente do TJAC apresenta na Aleac projeto de lei que recompensa servidores do Judiciário
Chefe do Poder Legislativo garante apoio e celeridade na apreciação da demanda proposta pelo Tribunal de Justiça do Acre. (mais…)
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Chega ao Tribunal: Ação Popular sobre suspensão de sessões na Assembléia Legislativa
A Ação Popular nº 1000911-06.2014.8.01.0000 contra a Assembléia Legislativa do Estado (Aleac) chegou ao Tribunal de Justiça do Acre.
Proposta por Salomão Matos Pinheiro de Paula, a Ação com pedido de liminar foi movida contra José Élson Santiago de Melo e Joziney Alves Amorim – presidente e 1º Secretário da Aleac, respectivamente.
No entanto, uma decisão monocrática assinada pelo desembargador Samoel Evangelista – membro do Tribunal – considerou a “incompetência desse Órgão para processar e julgar originariamente essa Ação Popular” e determinou a sua distribuição no âmbito da Justiça de 1º Grau (onde atuam os juízes).