TJAC determina que concessionária de energia obedeça regra da ANEEL
No pagamento de créditos por produção própria de energia com painéis solares; ainda cabe recurso contra decisão que antecipou parcialmente tutela de urgência
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Vistorias devem ocorrer na presença do consumidor
Previsão encontra-se no artigo 129 da Resolução nº 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica; Justiça acreana tem aplicado o entendimento, à luz do Código de Defesa do Consumidor