18 de março de 2013

Artigo da Semana: ‘Reforma da Loman precisa de participação da sociedade’

Por Carlos Henrique Abrão*

Em vigor há 34 anos, a Lei Complementar 35/1979 necessita de ampla reforma e se coadunar com o tempo da modernidade da magistratura.

Esclareço, desde logo, e não querendo polemizar, que não serão os dois meses de férias os obstáculos chamados corporativos que impedem uma revisão da legislação autoritária e concebida no período negro ditatorial.

Ao meu sentir, a função jurisdicional é indispensável e deve sempre estar se reciclando para atingir suas metas, atingir o tempo razoável de duração do processo, em harmonia com a efetividade.

A crise da sociedade pede uma magistratura operante sem ...

5 de março de 2013

Artigo da Semana: ‘A usurpação do Direito à Justiça Gratuita’

Por Gilberto Matos*

“Se ages contra a justiça e eu permito que assim o faças, então a injustiça é minha” (Mahatma Gandhi).

1. Delimitação do tema

Na prática jurídica acreana é corriqueiro se requerer a Justiça Gratuita em praticamente todos os processos, independentemente da situação financeira da parte postulante, como se a Declaração de Insuficiência de Recursos a que se refere o art. 4º, caput, da Lei 1.060/50 tivesse dons mágicos, ou seja, conseguisse transformar o rico em pobre.

Esse proceder é baseado no entendimento de que o juiz é impedido de repudiar a referida Declaração, mesmo que anteveja ...

4 de fevereiro de 2013

Artigo da Semana: “A nova Lei Seca deve ser interpretada literalmente”

Por Luiz Flávio Gomes*

Em 2010, ano da consolidação mais recente das estatísticas sobre acidentes de trânsito no Brasil, morreram 40.601 pessoas. Segundo a projeção para 2012, feita pelo instituto Avante Brasil, serão 46 mil os óbitos. Não há dúvida que temos que reagir contra essa tragédia nacional. Mas não podemos esquecer que o Brasil encontra-se regido constitucionalmente por um Estado Democrático de Direito, que possui regras limitadoras do tendencialmente autoritário poder punitivo estatal, que também pode ser criminoso (Zaffaroni, 2012a, p. 38), tal como foi o direito penal nazista de 1933-1945.

Por meio da Resolução 432/13, o Conselho ...

28 de janeiro de 2013

Artigo da Semana: ‘Omissão legislativa e agressão ao Judiciário’

Por Dalmo de Abreu Dallari*

A falta de consciência democrática, que foi obstáculo à plena implantação do constitucionalismo no século 18, continua presente no Brasil do século 21, e os grupos sociais que desde a criação da primeira Constituição escrita, a Constituição dos Estados Unidos, de 1787, fizeram pressão para garantia de seus privilégios, continuam presentes e ativos, colocando-se acima da Constituição e reagindo com indignação quando chamados a cumprir suas obrigações constitucionais. No século 18 os grandes proprietários de terras do sul dos Estados Unidos, que eram também usuários e traficantes de mão de obra escrava, impuseram a ...

21 de janeiro de 2013

Artigo da Semana: ‘O Brasil conta com excessiva judicialização da saúde’

Por Hugo Cavalcanti Melo Filho* O tema que me cabe é o da judicialização da saúde, em cuja abordagem adotarei a metodologia retórica de Peter Haberle (1), que consiste na formulação de um catálogo de perguntas, as quais, uma vez respondidas, permitirão intuir a extensão e a complexidade da matéria. E as questões são as seguintes: 1) Quais os fundamentos do dever do Estado de tutelar a saúde? 2) O que explica o assombroso quadro de judicialização da saúde? 3) Nesse domínio, quais são os temas objeto de judicialização? 4) Quais são as críticas reiteradas às decisões judiciais nessa matéria? 5) Como o Poder Judiciário tem ...

14 de janeiro de 2013

Artigo da Semana: ‘Juízes são agentes políticos de transformação social’

Por Herbert de Almeida Carneiro*

Qual é o valor da democracia em uma sociedade? Qual é o valor do reconhecimento de um direito? Qual é o valor de uma decisão judicial quando todos os outros poderes e órgãos falharam ou se omitiram? Qual é o valor de uma vida garantida por uma sentença judicial?

As decisões do Judiciário provocam mudanças na vida de cada brasileiro ao definir o perfil de benefícios previdenciários, os limites para a cobrança de tributos e o contorno das liberdades civis. Em quase tudo, em quaisquer conflitos deste país, se pede a palavra ou o ...

7 de janeiro de 2013

Artigo da Semana: ‘Conciliação e Mediação como pilares do novo Judiciário’

Por André Gomma de Azevedo*

Um dos grandes desafios para o Poder Judiciário no século XXI consiste em desafiar posições singularistas de que para cada conflito de interesse só pode haver uma solução correta — a do magistrado, que sendo mantida ou reformada em grau recursal, torna-se a “verdadeira solução” para o caso. A ideia de que o jurisdicionado, quando busca o Poder Judiciário, o faz na ânsia de receber a solução de um terceiro para suas questões vem progressivamente sendo alterada para uma visão de Estado que oriente as partes para que resolvam de forma mais consensual e ...

26 de dezembro de 2012

Artigo da Semana: “Vigiar e punir” ou “participar e defender”?

Por Márcio Thomaz Bastos*

A importância da advocacia criminal é diretamente proporcional à tendência repressiva do Estado. Nunca o esforço do advogado criminalista foi tão importante como agora. É o que nos revela o balanço crítico dos acontecimentos que marcaram a vida do Direito Penal, neste ano que passou.

Desde que a democracia suplantou o regime de exceção, em nenhum momento se exigiu tanto das pessoas que, no cumprimento de um dever de ofício, dão voz ao nosso direito de defesa. Mas é na firmeza da atuação profissional desses defensores públicos e privados que a Constituição deposita a esperança ...

17 de dezembro de 2012

Artigo da Semana: ‘Dia da Justiça: O que devemos comemorar no dia 8 de dezembro?’

Por Raduan Miguel Filho*

O homem moderno tem a preocupação com a compreensão do tempo, pois, encontra facilidade para entender o passado porque lhe são disponíveis as causas ou ante-fatos, o fato visado contextualizado e as consequências. Tudo já consolidados.

A dificuldade se apresenta no exame da contemporaneidade e que somente são conhecidas as causas e as consequências futuras. Então, a análise se vale de ocorrências similares do passado, para traçar as possibilidades de desfecho e, agindo sobre elas buscar a lucidez das consequências com vista a evitá-las.

Na história construída pelas nações o espectro se forma na mesma ...

3 de dezembro de 2012

Artigo da Semana: ‘Lei estabelece pensão para quem ainda não nasceu’

Por Ivone Zeger

O nome pode parecer estranho, como tantas vezes ocorre com expressões típicas do jargão jurídico, mas vale a pena conhecer os direitos assegurados pela Lei 11. 804/2008, conhecida como Lei dos Alimentos Gravídicos. Num país como o Brasil, no qual mais de 1 milhão de adolescentes engravida todo ano — segundo estudo do Hospital São Paulo, 65% das grávidas têm menos de 20 anos— uma lei que trata da pensão alimentícia a que a gestante está intitulada é da maior importância. E esse é, em linguagem leiga, o significado do termo alimentos gravídicos.

Embora ...