26 de novembro de 2012

Artigo da Semana: “Processo justo, proteção ao cidadão”

Por José Jácomo Gimenes e Marcos César Romeira Moraes

O sistema judicial brasileiro está passando por um momento histórico. Tramita na Câmara o Projeto do novo Código de Processo Civil, representando esperança de aprimoramentos e Justiça mais rápida. A oportunidade deve ser aproveitada. Temos de buscar um diploma legislativo técnico, justo e sem influência de interesses particulares.

O projeto do novo Código de Processo Civil, entretanto, carrega um artigo longo, o 87, com 13 parágrafos e nove incisos, que é desnecessariamente corporativo e injusto com os milhões de cidadãos que são obrigados a buscar o Judiciário. Se mantida, a ...

14 de novembro de 2012

Artigo da Semana: ‘Leis não tornarão meio digital mais seguro’

Por Rafael Maciel*

O Senado Federal aprovou em plenário, no último dia 31, o Projeto de Lei originário da Câmara de Deputados (PL 2793/2011 e PLC 35/2012) que tipifica como criminosas algumas condutas cometidas no meio digital, sobretudo a invasão de computadores. A imprensa tem noticiado como se fosse a primeira aprovação desse tipo no Brasil e alguns setores comemoraram como se a existência de uma lei para os crimes eletrônicos fosse tudo o que faltava para diminuir a delinquência cibernética. Não se tem dúvida da importância do fato, entretanto, esse projeto ainda será encaminhado para a Câmara dos ...

29 de outubro de 2012

Artigo da Semana: ‘A concepção do direito na sociedade’

Por Megbel Abdalla Ribeiro Ferreira

O Direito nasceu junto com a civilização. A sua história é a história da própria vida. Por mais que rebusquemos o passado, sempre vamos encontrar o Direito, ainda que em estágio rudimentar, a regular as relações humanas.

Os homens, obrigados ao convívio, labutando uns ao lado dos outros, carecem de certas regras de conduta, de um mínimo de ordem e de direção e a essas regras de procedimento, disciplinadoras da vida em sociedade, denominamos Direito.

Nota-se, então, a finalidade do Direito: regular as relações humanas, ...

10 de outubro de 2012

Artigo da Semana: “Pressão sobre atuação dos juízes deve ser repudiada”

Por José Lucio Munhoz*

Joseph McCarthy foi um senador americano que, nas décadas de 1940 e 1950, ficou celebrizado por perseguir quem ele e seu grupo julgava ter tendências comunistas. Contra tais pessoas — normalmente políticos, cientistas, artistas, sindicalistas e escritores — o senador realizava suas próprias “investigações” e apresentava suas denúncias públicas, incentivando alguns meios de comunicação a divulgá-las, destruindo reputações, imagens, carreiras e vidas. Vendia-se, por rumores, o medo ou o “impatriotismo” a respeito da atuação de suas vítimas, sendo que uma delas, o cientista David Bohm, acabou mudando-se para o Brasil por ...

24 de setembro de 2012

Artigo da Semana: “Modulação é uma ponte entre a realidade e a Constituição”

Por Fábio Martins de Andrade*

O instituto da modulação foi concebido como meio para que certas situações limítrofes existentes no quotidiano sejam adequadas aos relevantes preceitos previstos na letra (por vezes) fria da Lei Maior. Trata-se de um movimento, artificialmente criado, para aproximar e adequar a complexidade da realidade que, excepcionalmente, se apresenta ao julgador aos elevados ditames da Constituição da República, no tocante às regras e aos princípios nela explícitos e implícitos.

A importância da modulação consiste justamente na possível fluidez facultada ao julgador quando presentes situações limítrofes (e difíceis de resolver) e a necessidade de ...

10 de setembro de 2012

Artigo da Semana: “Anteprojeto do Código penal não é o Código Penal”

Desde que a Comissão de Juristas entregou ao Senado da República, em fins de junho, o anteprojeto de Código Penal, ele tem sido objeto de muitas críticas. Elas são bem-vindas, necessárias até. Além de representarem o exercício do direito fundamental de opinião, contribuem para legitimar o procedimento de reforma legislativa. Ninguém razoavelmente informado poderá dizer que não o conhece ou que não ouviu falar dele.

Algumas destas críticas foram realizadas com linguagem deselegante e emocional, pouco apropriada a um debate civilizado. Entretanto, ainda assim são bem-vindas e só deporão contra quem as fez.

Claro que mesmo em assuntos tão ...

3 de setembro de 2012

Artigo da Semana: “Planos de saúde: sobram problemas, faltam soluções eficazes”

Por Sandra Franco

A ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) vem através de resoluções tentando organizar e regulamentar a Lei 9656/98. Tais medidas visam ao aprimoramento e à garantia dos beneficiários a serviços eficientes e livres de abusos por parte das operadoras.

Apesar de tardias, as resoluções têm em muito contribuído com os beneficiários que a cada dia obtém mais garantias de punição por descumprimento das determinações legais, agora reguladas pelas normativas expedidas pela ANS.

Recentemente, 37 operadoras foram punidas pela ANS, que proibiu a venda de 268 planos de saúde. O motivo: descumprimento dos prazos máximos ...

20 de agosto de 2012

Artigo da Semana: “Preso provisório deve participar das eleições”

Por Odone Sanguiné*

Sempre que se aproxima o período eleitoral vem à tona a questão do direito de voto de apenados condenados e dos presos preventivos.

Em primeiro lugar, temos a restrição ao direito de voto concernente aos presos condenados. A Constituição Federal (artigo 15, inciso III) prevê a suspensão dos direitos políticos de sufrágio ativo (direito de voto) e passivo (direito de ser votado) dos condenados presos como consequência automática da sentença condenatória com trânsito em julgado (independentemente da natureza ou espécie de infração — crime doloso ou culposo, ou contravenção — e qualquer que seja a ...

7 de agosto de 2012

Artigo da Semana: “Seis anos da Lei Maria da Penha: O que mudou? Em que mudou? Será que mudou?”

Por Olívia Maria Alves Ribeiro*

A Lei 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, sancionada no dia 07 de agosto de 2006 e em vigor desde 22 de setembro do mesmo ano, faz aniversário nesta terça-feira.

Não obstante o cunho social de que se reveste, e embora tenha surgido como instrumento de mudança política, jurídica e cultural, porquanto caracterizou a violência doméstica e familiar como violação dos direitos humanos e se propôs promover uma mudança real nos valores sociais que naturalizam a violência contra a mulher, em que os modelos de dominação masculina e subordinação feminina, durante séculos, foram ...

16 de julho de 2012

Artigo da Semana: “O sábio Frestão e a polêmica sobre a divulgação da remuneração dos servidores públicos”

Por Hugo Torquato*

Miguel de Cervantes (1545-1616) presenteou a humanidade com sua obra “Dom Quixote de La Mancha”, no ano de 1605.

O livro narra as aventuras de um homem que, apaixonado pelos chamados “Romances de Cavalaria”, experimenta o declínio de suas faculdades mentais e decide se tornar um cavaleiro andante, passando a imitar seus heróis favoritos e vivenciar uma série de aventuras, sempre desmentidas pela entediante realidade.

Em uma de suas batalhas, Dom Quixote se depara com dezenas de moinhos de vento, que supõe serem gigantes, transformados em moinhos por Frestão, o sábio feiticeiro. Mesmo alertado ...