9 de julho de 2012

Artigo da Semana: “Acesso à comunicação virtual é um direito fundamental”

Por Larissa Pinho de Alencar Lima

A evolução do direito à comunicação virtual é uma necessidade da sociedade moderna. Atualmente, a internet é a ferramenta elementar para a efetivação dos direitos fundamentais em uma sociedade cibernética. Pelos mais distantes locais do Brasil, sempre encontramos alguém acessando sites, blogs e redes sociais. Buscam-se notícias acerca de atualidades globais, de entretenimento, de crimes cibernéticos e pesquisas sobre determinados temas, entre outros. Essa popularização da internet é um marco da sociedade contemporânea, com repercussão em todos os ramos do Direito — principalmente o empresarial, civil, penal e processual.

O direito do acesso ...

2 de julho de 2012

Artigo da Semana: “A afetividade como fonte de obrigação jurídica”

Por Rodrigo da Cunha Pereira

O Superior Tribunal de Justiça julgou em 24 de abril uma de suas ações mais importantes sob o ponto de vista do alcance social e político. Ele condenou um pai a indenizar sua filha por tê-la abandonado afetivamente. Já tivemos decisões semelhantes nos tribunais do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná e São Paulo, e pioneiramente em Minas Gerais, em 2004. Também é inédito o fato de o STJ reposicionar-se sobre a questão, imprimindo-lhe força. Em 2005, ele havia negado pedido semelhante.

A revolução paradigmática desta decisão é que ela absorve de vez ...

11 de junho de 2012

Artigo da Semana: “O problema não está na Lei Seca, mas em sua interpretação”

Por Fábio Osório*

No direito sancionador como um todo, vigora o princípio da tipicidade estrita, correlata ao devido processo legal e ao princípio de interdição à arbitrariedade dos Poderes Públicos. Essa tipicidade está longe de confundir-se com interpretação lógico-gramatical. As teorias linguísticas já sepultaram qualquer possibilidade de prevalência do sentido meramente literal das palavras em detrimento de significantes mais amplos. As leis são feitas de palavras e traduzem um discurso. Daí a razão pela qual devem ser (re)interpretadas, testadas e contextualizadas. Os valores, os fins, as consequencias, devem ser aquilatadas, num sistema complexo.

A teoria da tipicidade ...

31 de maio de 2012

Artigo da Semana: “A República do Ego”

Por Giordane Dourado*

Os brasileiros tiveram de fazer uma escolha curiosa em 21 de abril de 1993. No mesmo ano em que o então Ministro da Fazenda Fernando Henrique Cardoso anunciou o Plano Real, Bill Clinton tomou posse como o 42º presidente norte-americano e ocorreram as chacinas da Candelária e Vigário Geral, o povo foi convocado a opinar se continuaria com o regime republicano ou retornaria aos salões nobres da monarquia.

Foi o famoso plebiscito legado pelo artigo 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o qual também indagou ao povo se deveria continuar no sistema ...

21 de maio de 2012

Artigo da Semana: “Esvaziamento da Lei de Drogas é inconstitucional”

Por João Conrado Blum Júnior*

Em 10 de maio de 2012, o Supremo Tribunal Federal aplicou mais um golpe letal na Lei 11.343-2006 - a Lei de Drogas. Conforme consta em seu site oficial, a nossa Suprema Corte "concedeu parcialmente Habeas Corpus para que um homem preso em flagrante por tráfico de drogas possa ter o seu processo analisado novamente pelo juiz responsável pelo caso e, nessa nova análise, tenha a possibilidade de responder ao processo em liberdade. Nesse sentido, a maioria dos ministros da Corte declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade de parte do artigo 44 da Lei ...

17 de abril de 2012

Artigo da Semana: “Reflexões sobre o Direito Penal”

Por Gabriel Thomaz da Silva*

1 – DO CUMPRIMENTO DA PENA

Fala-se muito, na sociedade brasileira, do caráter reeducador da reprimenda criminal. Segundo esse entendimento, o tempo em que o preso permanecesse no estabelecimento prisional seria dedicado à sua reintegração na sociedade.

A ideia supra, enquanto no campo teórico, apresenta-se muito interessante. Os estabelecimentos de cumprimento de pena são locais onde os condenados deveriam se preparar para a mais completa reintegração social. Contudo (infelizmente) não é essa a realidade experimentada nos dias de hoje.

Não se argumenta, aqui, que a ideia de reinserção deva ser abandonada. Pelo contrário, deverá ...

3 de abril de 2012

Artigo da Semana: “Compatibilização entre as jurisdições nacionais e internacionais em matérias de direitos humanos: a inserção do Brasil nesta sistemática”

Por Rivana Barreto Ricarte de Oliveira

Resumo

A efetiva proteção dos direitos humanos só se viabiliza através da compatibilização das jurisdições nacionais e internacionais concernentes à matéria. Analisar a evolução do direito internacional dos direitos humanos e a interação do direito internacional e do direito interno como forma de garantia daqueles direitos, dando enfoque a inserção brasileira neste contexto é o cerne da discussão proposta neste artigo.

Palavras-chave

Direitos Humanos. Direito Internacional dos Direitos Humanos. Direito Interno. Integração Normativa. Sistemática Brasileira.

Introdução

A história da humanidade é marcada por diferentes formas de luta ...

26 de março de 2012

Artigo da Semana: “Controle externo da Administração Pública – hipóteses de determinação judicial de cumprimento de norma programática”

Por Hugo Barbosa Torquato Ferreira*

Resumo

Este trabalho aborda as hipóteses em que é facultado ao juiz determinar que o administrador público cumpra imediatamente norma constitucional de natureza programática, analisando, ainda, o conceito de norma programática, suas características e especificidades; a previsão de aplicabilidade imediata de normas de natureza programática no direito comparado e a existência de precedentes jurisprudenciais nacionais sobre a matéria.

Palavras-chave: Administração Pública. Poder Judiciário. Intervenção. Cumprimento de norma programática.

1. Introdução

É recorrente na vida forense o questionamento acerca da amplitude da autoridade do magistrado para determinar ...

19 de março de 2012

Artigo da Semana: Embriaguez ao volante e morte no trânsito – crime culposo ou doloso?

Nos últimos tempos estamos acompanhando por meio da grande mídia inúmeros casos de mortes no trânsito envolvendo motoristas embriagados ou com suspeita de embriaguez. Esse problema, infelizmente, tem se tornado cada vez mais freqüente, sendo que a indignação causada por tais acidentes acaba desvirtuando o entendimento de alguns aplicadores do Direito.

Pressionados pela mídia – na maioria das vezes desqualificada ou, ao menos, sem o devido preparo para tratar o assunto – alguns profissionais do Direito estão rasgando os seus diplomas e deixando de lado tudo o que estudaram na faculdade com a desculpa de se fazer justiça. Frequentemente ...

5 de março de 2012

Artigo da Semana: Leia Maria da Penha – reflexos da decisão proferida pelo STF’

Por Evelin Campos e Iverson Bueno*

No dia 9 de fevereiro deste ano o Supremo Tribunal Federal julgou conjuntamente as Ações Declaratória de Constitucionalidade no 19 e Direta de Inconstitucionalidade no 4424, ocasião que reconheceu, por maioria, a constitucionalidade da Lei Maria da Penha que afastou a aplicação da Lei 9.099/95 para os casos de violência doméstica, e conferiu interpretação conforme à Constituição para atribuir a natureza de ação penal pública incondicionada para os crimes de lesão corporal leve e culposa.

Indagação que se faz é a seguinte: a decisão do STF tem repercussão a todos os crimes ...