Câmara Criminal nega Habeas Corpus a homem acusado de integrar organização criminosa
O decreto prisional considera a representação de periculosidade do acusado à coletividade, pois as facções são responsáveis por ações violentas
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Câmara Criminal nega Habeas Corpus a homem acusado de estupro de vulnerável
A Lei n° 12.015/2009 considera que crianças e adolescentes são vítimas vulneráveis por serem incapazes de consentir o ato sexual ou se defenderem
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Mantida condenação de tio por cometer crime de tortura-castigo contra sobrinho de 5 anos
Decisão do 2º Grau considerou ter sido comprovada a prática do crime contra a criança, por isso manteve a sentença do 1º Grau, alterando somente a quantidade da pena para três anos, 10 meses e 20 dias de reclusão
Negada a liberdade provisória a homem flagrado com 65 quilos de carne de caça
O réu foi flagrado em fevereiro deste ano pela Polícia Federal, justamente em uma ação desenvolvida para reprimir crimes ambientais no Rio Juruá
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Justiça confirma HC para que mãe de recém-nascido possa ficar em prisão domiciliar
Mulher teve prisão em flagrante convertida em preventiva e, posteriormente, em domiciliar sob monitoramento por ser mãe de uma recém-nascido, mas não foi liberada, por falta de tornozeleiras eletrônicas
Câmara Criminal mantém condenação de motociclista por crime de trânsito
O conjunto probatório foi eficaz para o desprovimento da apelação criminal
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Fundo das Penas Pecuniárias: proponente que não prestou contas de projeto é condenada por peculato
De acordo com os autos, a demandada teria se apropriado da quantia de R$ 3 mil proveniente do Fundo. A pena privativa de liberdade foi convertida em preventiva de direitos
Câmara Criminal mantém condenação de mulher que tentou incendiar residência de ex-companheiro
Para o relator, desembargador Pedro Ranzi, o crime de incêndio além de integrar o rol dos crimes contra a incolumidade pública, trata-se de crime de perigo comum.
Câmara Criminal nega Habeas Corpus de homem preso pela acusação de ter cometido cinco estupros
A prisão preventiva tem o objetivo de garantir a ordem pública, em razão da periculosidade do agente
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Câmara Criminal nega progressão de regime a funcionário público condenado duas vezes pelo mesmo crime
Não há vícios ou omissão que conduzam a anulação ou reforma parcial da sentença prolatada