4 de julho de 2023

TJAC e representantes do Sistema de Justiça instituem Central de Vagas do Sistema Socioeducativo

Portaria n.°58/2023 institui e regulamenta a Centra de Regulação de Vagas para o Sistema Socioeducativo, disciplinando procedimentos administrativos para ingresso de adolescentes em conflito com a lei

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25 de novembro de 2021

Portaria regulamenta composição da Central de Vagas do Sistema Socioeducativo

Os adolescentes devem estar em um ambiente que garanta seu desenvolvimento integral

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13 de agosto de 2021

Central de Vagas evitará superpopulação em unidades socioeducativas do Acre

O Acre adotou o princípio Numerus Clausus como estratégia de gestão para estas unidades, com a taxatividade da quantidade de vagas equilibrada

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