Poder familiar de pais biológicos é destituído por serem usuários de entorpecente
Sentença considerou os direitos da criança e do adolescente garantidos na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e Adolescente.
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Cadastro para captação de recursos de penas pecuniárias inicia nesta segunda-feira (15)
Interessados devem apresentar documentação exigida no edital, no Fórum Dr. Evaldo Abreu de Oliveira da Comarca de Brasileia. (mais…)
Comarca de Brasileia abre inscrições para cadastro de entidade para recurso de penas pecuniárias
Projetos apresentados devem ser conter finalidade social, voltados principalmente para segurança pública, educação e saúde. (mais…)
Justiça Acreana se compromete com ressocialização de jovens e adolescentes
Processo é desenvolvido com diversos projetos e ações no Instituto Socioeducativo do Alto Acre (ISE), em Brasileia.
Justiça Acreana concede salário maternidade à produtora rural de filha nascida em 2015
Decisão considerou que autora conseguiu provar o direito ao salário maternidade, mas não havia conseguido receber anteriormente.
Educação municipal deve providenciar mediador para crianças com deficiência
Decisão interlocutória garante o pleno exercício do direito à educação e o acesso integral ao estudo aos demandantes do ensino fundamental.
Decisão judicial determina tratamento psiquiátrico a inimputável responsável por morte de infante
Denúncia também registrou os maus tratos da mulher contra sua filha, que tinha dois anos de idade.
Decisão determina ajustes em transporte escolar de crianças da zona rural
De acordo com o laudo pericial, dos 37 veículos vistoriados, somente sete estão aptos à circulação com alunos.
Juízo da Comarca de Brasileia responsabiliza herdeira por abandono moral e afetivo de idoso
Decisão estabeleceu que 50% da herança deve ser destinada à instituição que acolhia o pai da demandante. (mais…)
Produtor rural é responsabilizado por queimar floresta nativa
Decisão puniu o desmatamento realizado por meio de queimada de forma ilícita. (mais…)