Homem é condenado pela Justiça por porte ilegal de arma branca
Infrator deverá cumprir dois meses de prisão simples.
Tag: Comarca de Feijó
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O disposto na Portaria n° 16/2017 não impede a aplicação de outras medidas ou penalidades previstas no ECA, bem como no Código Penal Brasileiro.