Mais de R$ 12 mil devem ser ressarcidos ao erário por produtores culturais
Decisão da Vara de Execução Fiscal da Comarca de Rio Branco lembra que não foi comprovada a aplicação do recurso público, nem o alcance dos objetivos almejados. (mais…)
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Proprietária de imóvel deverá pagar indenização por confiscar eletrodomésticos de inquilino
Decisão do 2º Juizado Especial Cível de Rio Branco assinalou que é ilícita a apropriação indevida para garantia de pagamento do aluguel. (mais…)
Justiça concede prisão domiciliar a acusada para amamentar filha de três meses de vida
Mãe indiciada como integrante de organização criminosa teve a conversão da prisão preventiva e a concessão do benefício mediante o monitoramento eletrônico. (mais…)
Juíza Luana Campos aponta implicações da prisão domiciliar destinada a gestantes e mães de filhos com até 12 anos
Magistrada esclareceu os impactos da decisão do STF sobre HC coletivo e que medida engloba somente as apenadas que cumprem prisão provisória. (mais…)
Legítima defesa não comprovada por réu gera indenização de R$ 20 mil a vítima
Agressão causou não só limitação física, mas também grave abalo emocional ao autor da ação, que teve incapacidade para exercer o trabalho na sua plenitude.
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Cobrança indevida de mensalidade gera indenização a acadêmica
Universidade de ensino a distância cometeu falha na prestação de serviços, ao continuar cobrando dívida mesmo após quitação de débitos. (mais…)
Justiça mantém acusado de envolvimento com crime organizado em Regime Disciplinar Diferenciado
Decisão considerou existência de “indícios veementes” de que réu seria um dos conselheiros da facção Comando Vermelho no Acre. (mais…)
Uber: Justiça confirma que atividade de transporte não configura ilegalidade
Decisões similares beneficiaram dois motoristas que alegaram “justo receio” de terem seus veículos apreendidos. (mais…)
Companhia aérea é condenada a indenizar família por overbooking
Empresa terá de pagar R$ 18 mil de indenização por danos morais. (mais…)
Justiça garante indenização a herdeiros de agricultor morto em acidente com fio de alta tensão
Sentença destaca “o descaso e a falta de cuidados necessários e ordinários em relação à (...) rede de energia” por parte de concessionária de energia elétrica. (mais…)