Homologação de Acordo soluciona conflito entre academia de ginástica e consumidor
A solução amigável dos conflitos é uma das metas da atual gestão como forma de pacificação social. (mais…)
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Hotel é proibido de usar marca de rede internacional por não cumprir padrão de qualidade exigido
Decisão de caráter liminar estabelece ainda multa diária no valor de R$ 10 mil em caso de descumprimento. (mais…)
Manicure é condenada a mais de 13 anos de reclusão por tráfico de drogas na Capital Acreana
Já o homem que foi preso em flagrante na mesma ocorrência teve a pena dosada em 11 anos e oito meses de reclusão e ao pagamento de 1.630 dias-multa. (mais…)
Juizado Especial de Fazenda Pública determina renovação do Cartão de Gratuidade de idoso
Sentença confirmou a decisão liminar que já havia sido cumprida pelo Ente Público municipal e sua autarquia. (mais…)
Frigorífico e médico veterinário são condenados por poluição do Igarapé “Deboche”
Decisão destaca que os réus tiveram conduta omissiva por deixarem de adotar as medidas para cabíveis a evitar o dano ambiental. (mais…)
Direito do Consumidor: Empresa aérea deve indenizar passageira por gasto indevido
Decisão determinou indenização por danos morais no importe de R$ 4 mil e ressarcimento do valor gasto com passagem de ônibus. (mais…)
Dispensa Natalina: 120 reeducandos serão beneficiados em Rio Branco
A Vara de Execuções Penais (VEP) da Comarca de Rio Branco divulgou nesta quarta-feira (17) o quantitativo dos reeducandos beneficiados pela Dispensa Natalina.
Foram concedidas 120 saídas temporárias para os que cumprem em regime semiaberto e que possuem bom comportamento carcerário.
A audiência que tratou sobre as concessões foi conduzida pela juíza Luana Campos, titular da unidade judiciária.
Neste ano o diferencial ficou por conta da obrigatoriedade do uso da tornozeleira eletrônica, ou seja, durante o período da dispensa os apenados estarão sendo monitorados pelo Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre (Iapen/AC).
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Justiça determina que empresa de laticínios promova reparação de danos ambientais
A 4ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco julgou parcialmente procedente a Ação Civil Pública nº 0004662-98.2003.8.01.0001, impetrada pelo Ministério Público do Acre (MPAC) contra a Sociedade Industrial de Laticínios do Acre Ltda – SILA (atual Cooperativa dos Produtores e Pecuarista da Regional do baixo Acre - COOPEL) e seus sócios Maurício Barbosa de Oliveira, Isnard Bastos Barbosa Leite, Gustavo Van Der Brook Franco, Leydson Martins de Oliveira e Mauri Sérgio Moura de Oliveira, para reparação de danos ambientais.
A decisão é da juíza substituta Isabelle Sacramento e foi publicada na edição nº 5.304 do Diário da Justiça ...
Justiça condena advogado a indenizar cliente em mais de R$ 16 mil
O 1º Juizado Especial Cível (1º JEC) da Comarca de Rio Branco julgou procedente o pedido formulado por Maria da Conceição Lima Saldanha (Processo nº 0007579-91.2014.8.01.0070) e condenou o advogado Francisco Ivo Rodrigues Araújo ao pagamento de indenização no valor de R$ 11.274,75 a título de danos materiais, descontados os honorários advocatícios de R$ 2.800.
Além disso, ele deverá pagar por danos morais o valor de R$ 5 mil, em razão dos dissabores sofridos pela reclamante.
A sentença é assinada pela titular da unidade judiciária, juíza Lilian Deise e foi publicada no Diário da Justiça eletrônico nº ...
Justiça condena empresa de vigilância e Estado a pagamento de R$ 25 mil de indenização
A juíza titular da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco, Mirla Cutrim, julgou procedente o pedido formulado pela menor A. C. R. do N. (Processo nº 0715365-95.2013.8.01.0001) e condenou a empresa Transeguro Ltda - atual Protege S/A Proteção e Transporte de Valores – e, subsidiariamente, o Estado do Acre, ao pagamento de indenização no valor de R$ 25 mil pelos danos morais e materiais causados à menor, em decorrência de óbito do seu genitor, por disparo por arma de fogo em escola pública.
De acordo com a decisão, publicada no Diário da Justiça eletrônico nº ...