Cliente que adquiriu TV com garantia estendida deve ser indenizado por não ter produto consertado
Segundo o Código de Defesa do Consumidor, tanto o fabricante, como quem comercializa responde pelo vício do produto
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Tag: Comarca de Xapuri
TJAC dialoga com vereadoras e vereadores de Xapuri e Assis Brasil sobre projetos de Lei para combater violência doméstica
Nas sessões realizadas nos dias 18 e 19 foram apresentados dados e caminhos para enfrentar esses crimes e as autoridades locais demonstraram compromisso com a causa de combater a violência doméstica e familiar
Farmácia deve pagar R$ 8 mil de indenização por não entregar encomenda em Xapuri
A empresa não apresentou justificativa por agir desidiosamente, por isso foram garantidos os direitos do consumidor
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Serviço on-line de reserva deve indenizar consumidora acreana
Segundo a legislação consumerista, a fornecedora responde pela falha na prestação do serviço independentemente da culpa
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Mulher deve ser indenizada por incêndio causado após sobrecarga de energia
Decisão considerou que além da perda material, a família teve que recomeçar a vida após a insegurança e revolta com a má prestação de serviços
(mais…)Descumprimento de ordem judicial gerou multa de mais de R$ 50 mil para agência bancária de Xapuri
Cobrança indevida violou os direitos do consumidor e a omissão manteve a ilicitude da condição
(mais…)Justiça condena avô que estuprou neto de cinco anos de idade
O réu tinha discernimento dos fatos e confessou suas condutas durante o julgamento
Interromper serviço sem motivo resulta em indenização a consumidor
Situação está prevista no art. 20 do CDC; caso de consumidor de Xapuri que, mesmo com todas faturas em dias, teve serviço telefônico cancelado, ilustra o tipo de situação
Comarca de Xapuri destina mais de R$ 60 mil para reforma de pavilhão do presídio
A unidade penitenciária da capital acreana possui 15 pavilhões e enfrenta o problema de superlotação
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