Entrega foi realizada na tarde de segunda-feira, pela presidente do Tribunal, desembargadora Waldirene Cordeiro, e o corregedor-geral da Justiça, desembargador Elcio Mendes (mais…)
Segundo o Código de Defesa do Consumidor, tanto o fabricante, como quem comercializa responde pelo vício do produto
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Nas sessões realizadas nos dias 18 e 19 foram apresentados dados e caminhos para enfrentar esses crimes e as autoridades locais demonstraram compromisso com a causa de combater a violência doméstica e familiar
A empresa não apresentou justificativa por agir desidiosamente, por isso foram garantidos os direitos do consumidor
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Segundo a legislação consumerista, a fornecedora responde pela falha na prestação do serviço independentemente da culpa
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Decisão considerou que além da perda material, a família teve que recomeçar a vida após a insegurança e revolta com a má prestação de serviços
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Cobrança indevida violou os direitos do consumidor e a omissão manteve a ilicitude da condição
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O réu tinha discernimento dos fatos e confessou suas condutas durante o julgamento
Situação está prevista no art. 20 do CDC; caso de consumidor de Xapuri que, mesmo com todas faturas em dias, teve serviço telefônico cancelado, ilustra o tipo de situação
A unidade penitenciária da capital acreana possui 15 pavilhões e enfrenta o problema de superlotação
