6 de maio de 2022

1ª Câmara Cível mantém condenação de instituição financeira por cobrar taxas de juros abusivas

Empresa deve reduzir a taxa de juros de 3,79% para 1,89% ao mês, além verificar se existem valores a serem restituídos para o consumidor que fez empréstimo em 2015

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16 de janeiro de 2017

Comarca de Brasiléia: Banco é condenado por fraude em assinatura de contratos de empréstimo

A decisão fixou ainda a obrigação de cessar qualquer desconto referente aos contratos mencionados no prazo de cinco dias da intimação, sob pena de multa diária de R$ 500. (mais…)

20 de junho de 2016

Cláusulas abusivas: consumidor consegue restituição em dobro do valor pago em financiamento de veículo

Decisão reconhece que houve transferência indevida do fornecedor para o consumidor de custos diversos inerentes à atividade negocial.

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