Nova edição do Manual de Orientação para Atualização de Dívidas e Contagem de Custas é publicado
Documento tem objetivo de orientar e auxiliar nos procedimentos de cálculos empregados nas decisões judiciais em todas as comarcas
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Servidores do TJAC recebem treinamento sobre Custas Judiciais
Dispositivos da lei sofreram alterações. O documento amplia o acesso à Justiça e institui Taxa de Diligência Externa (mais…)
Custas Judiciais: Consulta pública sobre anteprojeto de lei termina em 31 de maio
Termina no próximo dia 31 de maio o prazo para que os interessados encaminhem sugestões de aperfeiçoamento à proposta de fixação de critérios para a cobrança de custas judiciais em todo o país.
O texto, elaborado sob a coordenação do conselheiro Jefferson Kravchychyn, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), prevê o cálculo das custas com base no valor da causa. O percentual máximo seria de 2% na primeira instância e de 4% em caso de recurso ao tribunal.
O Conselheiro Kravchychyn lembra, no entanto, que se trata de uma proposta que receberá sugestões durante a consulta pública para ser ...