Direito de criança para receber tratamento de diabetes é assegurado em Cruzeiro do Sul
Estado do Acre deverá fornecer de forma contínua e mensal o medicamento enquanto a menor precisar tratar a doença. (mais…)
Tag: Direito à Saúde
Tratamento Fora do Domicílio é garantido a paciente com risco de perder movimentos das pernas
Estado do Acre deverá proporcionar todos os meios e condições para realização do tratamento do paciente, incluindo transporte aéreo e terrestre na cidade de destino. (mais…)
Adolescente de Cruzeiro do Sul com deficiência auditiva volta a ouvir graças à Justiça
Decisão garantiu Tratamento Fora de Domicílio (TFD), bem como a disponibilização de passagens e pagamento de diárias para a menor e sua responsável. (mais…)
Decisão da 2ª Câmara Cível garante direito à saúde e entrega de remédio a paciente
Manifestação do agravante nos autos de origem demonstrou resistência, de modo que o pedido não seria atendido administrativamente. (mais…)
Enfermidade rara: Justiça determina que Estado do Acre forneça equipamentos e insumos terapêuticos a criança
Síndrome de Miller Diecker é caracterizada por deficiência mental severa e crises epilépticas, dentre outros sintomas. (mais…)
Deferida Ação Civil Pública que garante cirurgia a paciente em Sena Madureira
Estado do Acre deverá providenciar o implante ortopédico e garantir a integral assistência à saúde do autor da ação. (mais…)
Vara Cível de Xapuri autoriza interrupção de gravidez de feto anencefálico
Entendimento jurídico é de que feto sem cérebro, mesmo biologicamente vivo, é juridicamente morto, não gozando de proteção jurídica. (mais…)
Presidência do TJAC disciplina funcionamento do Núcleo de Apoio Técnico em Saúde
A partir de agora, em todas as ações judiciais distribuídas perante a Justiça Acreana, em que se demande prestações de saúde em face do SUS, deverá conter parecer técnico do NAT-Jus. (mais…)
Juízo Cível de Sena Madureira concede liminar para que Estado regularize hospital João Câncio
Decisão ressalta haver fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação à coletividade, caso as medidas emergenciais não sejam adotadas. (mais…)
Comarca de Cruzeiro do Sul: Decisão assegura a adolescente implantação de aparelho auditivo na Capital
Decisão ressalta que a demanda não enseja risco à universalização do atendimento nem ao erário se escudar na teoria da reserva do possível para se eximir de sua obrigação. (mais…)