Tratamento fora do Domicílio deve ser fornecido para criança com catarata
Ente público teve o prazo de 15 dias para cumprir a obrigação judicial, providenciando transporte, alimentação, hospedagem para a criança e um acompanhante
Ente público teve o prazo de 15 dias para cumprir a obrigação judicial, providenciando transporte, alimentação, hospedagem para a criança e um acompanhante
Liminar emitida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Cruzeiro do Sul considerou na necessidade emergencial do tratamento e o direito à saúde da criança
O direito fundamental à saúde abrange o fornecimento de suplementos quando indispensáveis à vida das crianças (mais…)
Liminar foi concedida pelo Juízo da Vara Única da Comarca do Bujari e estabelece que caso a ordem judicial não seja cumprida o requerido será penalizado com multa diária
Decisão alterou, no entanto, período de incidência e valor de multa em caso de descumprimento (mais…)
Decisão considerou a necessidade de Ente Público em garantir o direito à saúde, especialmente em relação as crianças
A normatização de critérios para as decisões relacionadas à saúde pública corresponde ao aprimoramento da Justiça (mais…)
Juíza determinou multa no valor de R$ 2.000,00 para cada ato concreto de descumprimento (mais…)
O paciente infantil aguarda pelo procedimento cirúrgico há mais de um ano (mais…)
Prazo para providenciar o remédio é de 15 dias, do contrário o Ente público será penalizado com multa