Direito do Consumidor: agência bancária deve indenizar cliente por bloqueio indevido do cartão de crédito
Decisão estabeleceu verbas indenizatórias por danos morais devido à confirmação de falha na prestação do serviço bancário. (mais…)
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Acordo resolve de forma pacífica e amigável conflito entre consumidor e loja de roupas
Mérito da ação foi resolvido "nos termos do art.487, inciso III, 'b', do Novo Código Cívil (NPC)", evitando que as partes enfrentassem o tempo de tramitação de um processo.
Companhia de crédito pagará multa de R$ 30 mil se não retirar nome de consumidora de inadimplentes
Decisão aponta que negativação em cadastro de devedores geraram transtornos à vida comercial e financeira da reclamante. (mais…)
Empresa de telefonia é condenada a indenizar cliente por má prestação de serviço
Decisão destaca falha na prestação do serviço e ilegalidade em incluir o nome da cliente nos órgãos de proteção ao crédito.
Consumidor consegue na Justiça barrar restrição indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito
Decisão do Juizado Especial Cível da Comarca de Bujari considera evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
Dignidade do consumidor: TAM Linhas Aéreas deverá indenizar casal por cancelamento de voo
Decisão enfatiza que empresa gerou insegurança ao desrespeitar a regra de transportar o passageiro com pontualidade.
Dignidade do consumidor: mantida indenização em favor de mulher que teve o fornecimento de energia elétrica de sua casa interrompido indevidamente
Decisão aponta que valor arbitrado em R$ 6 mil é condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (mais…)
2ª Turma Recursal nega recurso à consumidora que queria entrar no cinema portando milk-shake
A 2ª Turma Recursal da Comarca de Rio Branco julgou improcedente, por unanimidade, o pedido do reclamante Rondinele Maciel Brito em desfavor da Empresa Cinematográfica Araçatuba Ltda (Cine Araújo), localizada no Via Verde Shopping. Ele afirmou que em maio do ano passado tentou assistir a um filme no local e foi impedido de entrar portando um "milk-shake". O autor alegou que “se sentiu lesado e constrangido, pois haviam muitas pessoas no local”, razão pela qual ingressou com a ação.
Por outro lado, a empresa reclamada alegou em preliminar ausência da inversão ao ônus da prova, afirmando que o reclamante ...