SEEU tem prazos processuais prorrogados por conta de instabilidade
O CNJ, juntamente com seus parceiros, está dedicado a sanar todos os problemas despontados que afetam o funcionamento da execução penal de todo o país
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Turma Recursal garante a defensor nomeado execução integral de título judicial
Decisão da 2ª TR considerou que não há inconstitucionalidade na Lei Estadual nº 3.165 que justifique não pagamento de honorários fixados em sentença (mais…)