Os precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar de municípios, estados ou da União, assim como de autarquias e fundações, valores devidos após condenação judicial definitiva
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Evento contou ainda com a participação de outros magistrados do TJAC e do TJRN
O documento cumpre a Resolução nº 303/2019 do CNJ, que determina que o TJ de cada Estado expeça uma norma complementar para a gestão de precatórios.
Ferramenta é fruto do cumprimento à Resolução CNJ n° 303/2019 e de determinação de inspeção realizada pelo Conselho Nacional de Justiça. (mais…)
O evento é destinado aos profissionais do Poder Judiciário e também à comunidade jurídica
Eventuais dúvidas ou informações complementares poderão ser obtidas por e-mail (mais…)
Encontro tratou sobre o pagamento dos precatórios devidos pelos entes públicos da maneira mais célere. (mais…)
Próxima reunião está agendada para o dia 07 de novembro de 2019. (mais…)
O Tribunal de Justiça do Acre abriu processo administrativo contra sete Municípios do Estado para possível seqüestro de valores relativos ao pagamento de Precatórios.
As notificações já foram expedidas aos Municípios de Senador Guiomard, Assis Brasil, Marechal Thaumaturgo, Plácido de Castro, Xapuri, Capixaba e Sena Madureira.
Gestor do Núcleo de Processamento e Gestão de Precatórios (NPGP), o desembargador Samoel Evangelista explicou nesta quinta-feira (10) que os Entes públicos precisam depositar os montantes definidos no financiamento. Segundo ele, a Lei prevê um parcelamento das dívidas em até 15 anos (contando a partir de 2009), com parcelas anuais.
Ocorre que esses ...
