O MEPCT foi instituído pela Lei Estadual n.º 3.986, de 1º de novembro de 2022, com o objetivo de prevenir e combater a tortura, bem como outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes
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Não foi reconhecido o direito à visita íntima aos menores de 16 anos de idade, devido à condição de incapacidade e vulnerabilidade
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Gilson Kennedy do Rosário Pereira de 56 anos, professor de capoeira em situação de rua, sem condições de pagar obrigação financeira imposta em sentença, teve extinta a punibilidade e poderá continuar os estudos e começar a trabalhar
A visita técnica, realizada pela presidente do TJAC, o corregedor-geral da Justiça e o governador do Estado do Acre foi para conhecer melhor a metodologia aplicada na experiência que é referência no país (mais…)
Além do lançamento do programa, o evento também promoveu a entrega da biblioteca com um acervo de aproximadamente 800 livros, bem como a entrega de Certificados de Conclusão de Nível Fundamental e de Nível Médio aos reeducandos, que participaram do Encceja PPL
Neste ano, o Tribunal de Justiça do Acre conseguiu quatro vagas para mulheres que sofreram violência doméstica e também são egressas do Sistema Penitenciário
O diálogo busca construir avanços no Sistema Penitenciário acreano
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Ações de fortalecimento das políticas penais foram apresentadas aos representantes da Comissão da Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública
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O combate à tortura se inicia com a concretização de ferramentas para que a denúncia ocorra sem temor a represálias
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Dados publicados na última edição do Anuário Brasileiro de Segurança Pública contabilizam que mais de 5 mil pessoas morreram no Brasil, entre 2021 e 2022, por causa de intervenções de Policiais
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