Esjud: abertas inscrições para curso sobre Improbidade Administrativa
As vagas são limitadas a 40 e os encontros serão na modalidade síncronos na plataforma Google Meet e assíncronos no Ambiente Virtual de Aprendizagem da Esjud.
Tag: Improbidade Administrativa
Servidores do legislativo de Cruzeiro do Sul devem devolver mais de R$ 50 mil aos cofres públicos
Os atos de improbidade administrativa causaram lesão ao erário e violaram os princípios da Administração Pública
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Justiça anula leis que aumentavam salário da gestão administrativa e de vereadores de Mâncio Lima
Já havia decisão judicial suspendendo os efeitos da lei, mas agora com o julgamento do mérito do caso, as legislações foram declaradas nulas e prefeito, vice-prefeito, secretários e vereadores deve restituir valores eventualmente recebidos a mais
Ex-gestora pública é condenada por improbidade administrativa
Juiz de Direito sentenciante considerou que prática restou devidamente comprovada durante a instrução processual, impondo-se a responsabilização civil da ré
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Comarca de Mâncio Lima: ex-prefeito é condenado por improbidade administrativa
Denunciado terá que pagar multa superior a R$ 100 mil. Ele também teve direitos políticos suspensos por 6 anos e está proibido de contratar com o Poder Público ou receber incentivos creditícios, mesmo que indiretamente (mais…)
Ex-prefeito de Mâncio Lima é condenado por não aplicar recurso destinado para área da Educação
Sentença, emitida na Vara Única da Comarca de Mâncio Lima, fixou que o réu ressarça R$35.184 aos cofres públicos e ainda pague multa no mesmo valor do dano
Justiça julga improcedente condenação contra prefeito por contratação temporária de professores
Gestor tinha sido apontado por ato de improbidade administrativa, mas, foi verificado que mesmo ultrapassando o teto de gastos com pessoal, não houve intenção de ferir a lei ou foram causados danos aos cofres públicos
2ª Câmara Cível não admite prescrição quinquenal para julgamento de dano ao erário em Epitaciolândia
Decisão julgou improcedente o pedido de prescritibilidade de ação de ressarcimento ao erário
Ex-prefeito de Brasiléia é condenado a ressarcir cofres públicos
Decisão da desembargadora Regina Ferrari destacou que houve “inequívoca malversação das verbas públicas”
Condenados por improbidade não devem ressarcir danos por fornecimento de produto
Membros da 1ª Câmara Cível compreenderam que como não foi comprovado o dano ao patrimônio, pois, as marmitas foram entregues. Dessa forma, a condenação ao ressarcimento deveria ser afastada para não ocorrer enriquecimento ilícito do município