A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, onde está estabelecido a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores em decorrência de falhas de serviços
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O reconhecimento do apelado pelo evento que levou à lesão causada na apelante, impõe o dever de indenizar os danos causados, sejam eles materiais, morais e/ou estéticos
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Por um equívoco com o nome de outra pessoa, ele teve suspenso o direito de dirigir; magistrada relatora entendeu que sentença não merece reparo
Recurso estatal foi negado; decisão considerou a primazia dos direitos de crianças e adolescentes no ordenamento jurídico
Condenação na área cível considerou o alto grau de reprovação da conduta e os danos causados a vítima
Além da indenização por danos morais, réu terá de se retratar em favor da idoneidade do ex-síndico
Apelante desejava ver reformada a sentença, mas a 1ª Turma Recursal negou o recurso e não alterou condenação do homem a pagar R$ 13 mil de danos morais
Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco garantiu a jurisdicionada R$ 15 mil, a título de indenização por danos morais (mais…)
Sentença considerou que havia decisão liminar obrigando o Ente estadual a realizar a operação, mas o Órgão não cumpriu a ordem (mais…)
Decisão esclarece que pedido foi negado porque as autoridades de segurança podem divulgar fotografias de fatos ilegais para resguardar população. (mais…)
