2 de março de 2020

TJAC prorroga a conclusão de normativa disciplinando a figura do juiz das garantias

Portaria leva em consideração a decisão interlocutória prolatada pelo ministro Dias Toffoli (mais…)

14 de janeiro de 2020

TJAC institui Grupo de Trabalho para implantação do juiz das garantias

Portaria que trata sobre o assunto foi publicada nessa terça-feira, 14, no Diário da Justiça Eletrônico. (mais…)