Projeto do TJAC que regulamenta atuação do Juiz de Paz é aprovado na Aleac
A proposta visa trazer regras claras e uma estrutura formal para a atuação dos Juízes de Paz. Projeto segue para a sansão do chefe do Executivo estadual (mais…)
A proposta visa trazer regras claras e uma estrutura formal para a atuação dos Juízes de Paz. Projeto segue para a sansão do chefe do Executivo estadual (mais…)