Professora tem garantido direito de receber gratificação por atuar no ensino especial
Na sentença do Juizado Especial da Fazenda Pública de Rio Branco está explicado que o montante devido a servidora é de mais de R$ 19 mil
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Idosa com câncer tem garantido pela Justiça direito a receber tratamento
Médico prescreveu 30 sessões de oxigenoterapia hiperbárica, e cada sessão custa R$360,00. Mas, como está registrado na decisão do Juizado Especial da Fazenda Pública, a autora tem como fonte de renda auxílio-doença no valor de um salário mínimo
Município de Epitaciolândia é obrigado a promover iluminação pública em loteamento
A reclamante alegou que mora na Rua Projetada nº 18, no loteamento Saraiva, sem ter acesso a serviços públicos básicos, o que a levou a buscar a tutela de direitos junto ao Poder Judiciário.
Justiça garante direitos de condutor que se envolveu em acidente por falta de sinalização
Magistrada relatora entendeu que, além de ressarcimento dos danos materiais, autor da ação também faz jus a indenização por lesão de natureza moral; decisão foi acompanhada, à unanimidade, por juízas de Direito da 1ª Turma Recursal (mais…)
No Dia da Mulher, Justiça concede liminar para que grávida tenha laqueadura feita junto ao parto do seu quarto filho
Todos os outros partos foram naturais, dessa vez a mulher deve ser submetida à cesariana para que o procedimento se efetive
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Militar deve receber retroativo de gratificação por ter exercido atividade penitenciária
Na sentença do Juizado Especial da Fazenda Pública de Rio Branco esta especificado que o profissional receba R$ 32 mil
Justiça concede liminar a aluno-soldado para ser reintegrado a curso de formação da Polícia Militar
Considerando a gravidade dos fatos, a magistrada determinou o encaminhamento dos autos à Corregedoria da Polícia Militar do Estado do Acre bem como ao Ministério Público Estadual
Moradores garantem na Justiça devolução de dinheiro pago com caminhão-pipa devido abstenção do fornecimento de água
Os usuários do serviço público de fornecimento de água não podem ser penalizados pela omissão da Administração Pública
Decisão garante o fornecimento de injeção intraocular para paciente
O Estado deve se pautar no espírito de solidariedade para conferir efetividade ao direito fundamental à saúde, garantido na Constituição
Justiça garante pagamento retroativo a servidor público
A ordem judicial foi necessária para vedação ao enriquecimento ilícito da Administração em detrimento do servidor