Servidora aposentada consegue na Justiça correção de enquadramento funcional
O reenquadramento na carreira dos servidores admitidos sem concurso público é legítimo quando atende aos requisitos estabelecidos em lei
Tag: Juizado Especial da Fazenda Pública
Dez servidores da Câmara de Rio Branco conseguem na Justiça retroativo de percentual da remuneração
Caso não haja o adimplemento da obrigação, será realizado o sequestro do numerário a partir do bloqueio dos ativos do reclamado
Atraso no repasse de consignado descontado em contracheque gera dano moral
A servidora comprovou o desconto em seu contracheque e a falta de repasse a instituição financeira (mais…)
Multas de trânsito são anuladas por motorista não ter sido notificada
Na sentença é exposto que a Auto de Infração deve ser assinado no momento ou enviado ao endereço no prazo de 30 dias, transcorrido esse tempo ocorre a decadência do direito de punir.
Dono de carro deve ser indenizado por ter peças subtraídas enquanto bem estava apreendido
Nos autos restou comprovada a falta de cautela com veículos depositados no pátio vinculado à órgão estatal. (mais…)
Detran-AC deve anular duas multas de condutor por não ter notificado no prazo adequado
O direito ao contraditório e ampla defesa é estabelecido pelo artigo 5° da Constituição Federal. (mais…)
Detran-RR é condenado a pagar indenização por multa indevida
Autarquia também deverá anular multa aplicada a motociclista de Feijó que diz jamais ter viajado para fora do estado. (mais…)
Justiça garante tratamento para criança que sofreu acidente em escola
Diagnosticada com piortrite, a criança passou por cirurgia na articulação e necessita de mais cuidados. (mais…)
Aposentada tem garantido direto de receber em dinheiro licenças-prêmio não usufruídas
Caso as licenças-prêmio não gozadas deixassem de ser convertidas em pecúnia seria configurado enriquecimento ilícito da Administração. (mais…)
Prefeitura de Senador Guiomard deve devolver valor da multa que servidora pagou à Receita Federal
Decisão assevera que o Município foi omisso em sua obrigação de prestar informações ao órgão fiscal, já que este incluiu servidora em um ano que ela não tinha vínculo. (mais…)