Danos morais: Paciente deve ser indenizada por diagnóstico equivocado do vírus HIV
Decisão enfatiza estar “cristalina a responsabilidade civil, frente ao dano causado a reclamante em virtude do ato praticado pela reclamada”.
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Juizado Especial de Fazenda Pública determina pagamento de gratificações a servidores temporários
Decisão tem como parâmetro Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e das Turmas Recursais do Estado do Acre. (mais…)
Remoção: Juiz de Direito Marcelo Badaró assume titularidade do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital
A indicação do magistrado, pelo critério de antiguidade, foi aprovada à unanimidade pelos membros do Tribunal Pleno Administrativo. (mais…)
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Juiz Marcelo Badaró responde agora pela titularidade do Juizado Especial de Fazenda Pública de Rio Branco; já o magistrado Flávio Mundim é o novo titular Vara Única de Assis Brasil. (mais…)
Sena Madureira: Estado do Acre é condenado a pagar R$ 5 mil de indenização por erro de averbação
Autor foi ao cartório solicitar segunda via da certidão de nascimento e descobriu que estava casado com o cunhado.
Comarca de Mâncio Lima: famílias serão indenizadas por demolição de edificações sem prévia notificação
Ao analisar o mérito o juiz de Direito Marcos Rafael destacou que a demolição sem prévia notificação ou com anúncio meramente verbal cerceia os direitos de defesa.
Comarca de Mâncio Lima: Servidora pública deverá ser indenizada em função de atraso no pagamento de seu salário
Decisão reconhece os danos morais e materiais causados a reclamante em função da omissão do Estado em não resolver o problema na via administrativa.
Acessibilidade: Paciente conquista na Justiça direito a cartão de gratuidade
O Juizado Especial de Fazenda Pública intermedeia o benefício para paciente com múltiplas patologias e hipossuficiência (mais…)
Garantia do Direito à saúde: Justiça determina que Ente Público realize exames de alta complexidade em paciente que perdeu os movimentos
Decisão do Juizado Especial da Fazenda Pública considera que o diagnóstico e o tratamento são direitos naturais do indivíduo, sendo inerentes à dignidade da pessoa humana.
Vítima de alagação consegue na Justiça benefício do aluguel social
Decisão aponta que reclamante encontra-se em uma situação grave de vulnerabilidade social, juntamente com seu grupo familiar.