Indígena garante na Justiça direito de retificação de nome no registro civil
O pleito não fere o princípio da modificação dos nomes de família, refletindo o exercício de um direito personalíssimo (mais…)
Tag: Juízo da Vara Cível
Concessionária deve indenizar produtor rural em mais de R$ 100 mil por incêndio
Os laudos atestaram que as oscilações no fornecimento geraram um curto circuito que provocou a combustão (mais…)
Liminar garante devolução de 200 vacas em contrato de arrendamento rural
De acordo com o Código Civil, o proprietário tem a faculdade de usar e dispor de seus bens, e o direito de reavê-los do poder de quem quer que injustamente os possua ou detenha (mais…)
Trabalhadora rural de Brasileia consegue auxílio-doença na Justiça
O benefício deve ser concedido a partir da data do requerimento administrativo, ou seja, março de 2016 (mais…)
Faculdade deve ressarcir aluno por cancelamento de curso
A reparação dos danos materiais sofridos nesta relação de consumo foi fundamentada na Teoria da Responsabilidade Objetiva (mais…)
Vítima de capotamento deve ser indenizada em mais de R$ 75 mil pela falta de sinalização em via
O veículo teve perda total, por isso o valor dos danos materiais se referem ao correspondente na Tabela Fipe (mais…)
Justiça condena ex-prefeito por utilizar recursos destinados à saúde em contratação de show artístico
O réu acumula condenações por prática de improbidade administrativa e no caso fático, houve conduta evidentemente dolosa (mais…)
Justiça acreana não permite bloqueio de auxílio emergencial para pagamento de dívida
O auxílio emergencial é verba com natureza alimentar, sendo impenhorável, em regra conforme artigo 833, parágrafos IV e X do Código de Processo Civil (mais…)
Justiça indefere quitação de dívida com ações sem liquidez
Títulos da dívida pública e títulos de crédito sem cotação em bolsa não são passíveis de penhora em execuções fiscais (mais…)
Mulher com deformidade congênita consegue benefício assistencial na Justiça
O INSS deve cumprir a determinação no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (mais…)