Decisão da 1ª Vara Cível de Rio Branco considerou o risco que o vídeo traz, pois, o conteúdo deixa subentendido que a “caçada ao dinheiro” ocorreria em estabelecimento comercial
O entendimento sobre a existência de vaga e necessidade está alinhado ao posicionamento do Supremo Tribunal Federal para casos em que houve convocação de candidato aprovado na lista de cadastro de reserva
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Empresa reclamada tem o prazo de 15 dias para atender a ordem judicial, emitida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco
Segundo a legislação, o Município tem a competência para legislar sobre os assuntos de interesse local e implantar políticas de mobilidade urbana e educação para segurança do trânsito
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No momento em que encerrou a vigência do contrato e o réu foi notificado para a desmobilização da área, a resistência configurou uma posse injusta
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Considerando a gravidade dos fatos, a magistrada determinou o encaminhamento dos autos à Corregedoria da Polícia Militar do Estado do Acre bem como ao Ministério Público Estadual
Posteriormente, será julgada o mérito a partir do devido reconhecimento da área, onde serão averiguadas as possibilidades de passagem
Foi considerado, principalmente, o estado de saúde fragilizado do acusado e a necessidade de realizar tratamento não disponível no sistema prisional
As finalidades institucionais e o interesse da Administração Pública serão analisados no julgamento
Das três empresas que atuam no transporte coletivo, duas estão em recuperação judicial
