Sentença confirma decisão liminar já deferida, que determinava aos Entes Públicos municipal e estadual o tratamento e fornecimento da medicação requeridos. (mais…)
Houve efetiva demonstração de bom direito e de perigo na demora em se garantir o tratamento pela pessoa que sofre de situação grave e crônica. (mais…)
Nos termos da liminar, Ente Público estadual tem 10 dias para cumprir a decisão, sob pena de multa diária de R$ 200. (mais…)
Decisão humaniza as relações judiciais, compreendendo a prioridade da saúde do menor que se recupera de um quadro grave de epilepsia refratária. (mais…)
Empresa também é condenada a pagar R$ 3 mil de indenização por danos morais ao reclamante, devido à má prestação de serviço.
Decisão considera configurado o receio de dano de difícil reparação, vez que a ausência de tratamento contínuo da impetrante poderá causar danos irreversíveis a sua saúde.
Dispositivos seriam mais eficazes em prevenir novos entupimentos nas artérias por liberarem medicamentos com essa função específica.
Decisão do Juízo Cível da Comarca de Plácido de Castro considera que fármaco é de “fundamental importância” para sobrevivência da autora.
(mais…)Decisão considera que o Estado deverá propiciar ao cidadão não qualquer assistência médica paliativa, mas o tratamento adequado e eficaz. (mais…)
“O direito à saúde não se limita ao que se encontra previsto no texto constitucional, eis que detém nobreza maior e imensurável, devido se encontrar ancorado no princípio da dignidade da pessoa, este um dos pilares do sempre propalado Estado Democrático de Direito e/ou de Direito Democrático, que se relaciona com as condições materiais mínimas de sobrevivência e de subsistência humanas”. O entendimento é da desembargadora Waldirene Cordeiro, em Acórdão referente a Mandado de Segurança (MS), publicado no Diário da Justiça Eletrônico desta terça-feira (24).
Após ser concedida a medida liminar pleiteada nos autos do MS nº 1000577-69.2014.8.01.0000 ...
