TJAC apresenta Banco de Dados de Medidas Protetivas
Sistema será disponibilizado para que os órgãos de Segurança tenham ciência das medidas protetivas deferidas
Tag: Medida Protetiva
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Decisão observou que o réu havia firmado acordo em processo de divórcio litigioso com a requerente, onde havia se comprometido em deixar os referidos bens com ela. (mais…)