Danos morais: instituição bancária indenizará cliente por cobrança indevida
Decisão destaca que as instituições que fornecem bens ou serviços devem responder pelos fatos e vícios resultantes da sua função, independente de culpa.
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Proprietário de touro eletrocutado em decorrência de queda de poste receberá indenização
Decisão do Juizado Especial Cível da Comarca de Assis Brasil considera que a empresa tem o dever de responder pelos danos causados em função da falta de manutenção. (mais…)
Mantida condenação de mulher por acusar professora ‘sem ter provas concretas’
Decisão destaca comprovação da conduta culposa da apelante, bem como dos pressupostos de sua responsabilidade civil. (mais…)
Telefonia móvel: operadora é condenada a indenizar consumidora por falha na prestação de serviço
Decisão também determina que empresa disponibilize serviço contratado pela autora no prazo máximo de 15 dias, sob pena de multa diária. (mais…)
Ciclistas vítimas de acidente causado por buracos em via pública serão indenizados
Decisão do Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Sena Madureira considera a responsabilidade objetiva e a omissão da administração pública.
Justiça garante indenização a estudante portadora de Síndrome de Down violentada em escola pública
Ato teria ocorrido nas dependências de uma escola estadual no ano de 2011 e praticado por um vigilante que à época dos fatos era servidor público.
Mantida no 2º Grau condenação de empresa proprietária de animais que teriam causado acidente em via pública
Decisão considera suficiente o nexo de causalidade entre a ação do animal e o dano causado para que haja o dever de indenizar.
Financiamento de veículo: mantida condenação de homem que deixou de realizar pagamentos de dívida
Decisão considera que conduta causou “inegável constrangimento” ao autor da ação, que teve seu nome negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito.
Justiça condena Município de Acrelândia a pagar R$ 40 mil por erro em procedimento ambulatorial
Sentença destaca que erro na aplicação de injeção desencadeou complicações que resultaram em uma cicatriz e diminuição da capacidade funcional da criança. (mais…)
Mantida condenação de empresa de ônibus por não respeitar Estatuto do Idoso
2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Rio Branco considerou a obrigação da empresa em cumprir a norma legal.