Justiça abre edital para instituições receberem recursos para eventos natalinos voltados a infância
Medida alternativa à prisão, a pena pecuniária pune crimes de menor potencial ofensivo com o pagamento em dinheiro
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Os projetos serão recebidos no período de 01 a 30 de novembro de 2022. Finalizado o projeto, a entidade beneficiária deverá prestar contas da verba recebida, no prazo de 30 (trinta) dias.
Os projetos devem ter viabilidade de implementação, segundo a utilidade e necessidade, obedecendo aos critérios estabelecidos
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As propostas serão recebidas até 08 de abril de 2022, na Vara Criminal da sede do Fórum da Comarca de Assis Brasil. As entidades deverão efetuar cadastro, sendo obrigatória sua atualização anual.
As entidades, que pretendem obter o benefício, deverão apresentar ficha de cadastramento e roteiro técnico conforme as regras do edital até 8 de abril de 2022.
As inscrições se encerram no próximo dia 25 de fevereiro e é necessário apresentar ficha de cadastramento e roteiro técnico conforme as regras do edital
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As entidades precisam estar formalmente constituídas para se candidatarem a captar recursos para projetos sociais
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O projeto Colheitas contribuirá com o tratamento de jovens e adultos, usuários de substâncias psicoativas
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As instituições requerentes deverão enviar os projetos (modelo disponível no anexo do edital), no formato PDF, exclusivamente através de e-mail, até o dia 15 de outubro de 2021.
Atividade é realizada por meio do Fundo das Penas Pecuniárias. Novo edital está aberto para cadastramento de instituições aptas a receberem benefícios